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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.449/2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BASICA

1000 – GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BASICA

2115 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS – PSF

Fonte de Recursos: 0.3.0077000 – Recursos Ordinários

Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencim. e Vantagens Fixas-Pes. Civil.........R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 0.3.46 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – UNIÃO

Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencim. e Vantagens Fixas-Pes. Civil.........R$ 63.000,00

Fonte de Recursos: 0.3.42 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS –ESTADO

Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencim. e Vantagens Fixas-Pes. Civil.........R$ 47.000,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0071 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2123 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Fonte de Recursos: 0.3.0077000 – Recursos Ordinários

Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencim. e Vantagens Fixas-Pes. Civil.........R$ 105.000,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

305 – VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

0073 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILANCIA EM SAÚDE

2072 – MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA AMBIENTAL E EPIDEMIOLÓGICA

Fonte de Recursos: 0.3.46 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – UNIÃO

Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencim. e Vantagens Fixas-Pes. Civil.........R$ 40.000,00

TOTAL ..................................................................................................................R$ 355.000,00

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes de Superávit Financeiro nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dezoito (18) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal