LEI MUNICIPAL Nº 1.449/2021
19 de Maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.449/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BASICA
1000 – GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BASICA
2115 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS – PSF
Fonte de Recursos: 0.3.0077000 – Recursos Ordinários
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencim. e Vantagens Fixas-Pes. Civil.........R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 0.3.46 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – UNIÃO
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencim. e Vantagens Fixas-Pes. Civil.........R$ 63.000,00
Fonte de Recursos: 0.3.42 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS –ESTADO
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencim. e Vantagens Fixas-Pes. Civil.........R$ 47.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0071 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2123 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Fonte de Recursos: 0.3.0077000 – Recursos Ordinários
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencim. e Vantagens Fixas-Pes. Civil.........R$ 105.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
305 – VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
0073 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILANCIA EM SAÚDE
2072 – MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA AMBIENTAL E EPIDEMIOLÓGICA
Fonte de Recursos: 0.3.46 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – UNIÃO
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencim. e Vantagens Fixas-Pes. Civil.........R$ 40.000,00
TOTAL ..................................................................................................................R$ 355.000,00
Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes de Superávit Financeiro nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei n. 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dezoito (18) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal