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Pref. Apiacás

SÚMULA: Autoriza a suplementação orçamentária pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, acerca de recursos vinculados da Assistência Social, e dá outras providências.

O Senhor Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo suplementar no Orçamento em curso LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, ainda, incluir na revisão do PPA 2021, sancionado pela Lei nº 1.183/2020, o valor total de R$ 83.432,65 (oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), por Superávit Financeiro de recursos da Assistência Social, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º. O crédito adicional ora autorizado atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e serão suplementadas nas funcionais programáticas a seguir:

I. No Projeto/Atividade 2.105 o valor de R$ 14.839,18, assim distribuídos:

07. Secretaria Municipal de Assistência Social

01. Fundo Municipal de Assistência Social

08. Assistência Social

244. Assistência Comunitária

0024. Gestão do Sistema Único

2.105. Manutenção do Fundo Partilhado de Investimentos Sociais FUPIS

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 4.839,18

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física R$ 3.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 3.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00

SOMA R$ 14.839,18

Meta Financeira: R$ 14.839,18

Fonte de Recursos: 3.43.000 - Recursos Assistência Social Estado - Exercício Anterior.

Meta Física: Atender demandas do Projeto/Atividade de Manutenção do Fundo Partilhado de Investimentos Sociais FUPIS.

II. No Projeto/Atividade 2.107 o valor de R$ 43.300,98, assim distribuídos:

07. Secretaria Municipal de Assistência Social

01. Administração Geral da Sec. de Assistência Social

08. Assistência Social

243. Assistência a Criança e ao Adolescente

0024. Gestão do Sistema Único

2.107. Primeira Infância Criança Feliz

3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 30.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 10.300,98

3.3.90.14 – Diárias Civil R$ 1.000,00

3.3.90.33 – Passagens e Locomoções R$ 1.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

SOMA R$ 43.300,98

Meta Financeira: R$ 43.300,98

Fonte de Recursos: 3.29.000 –Recursos Assistência Social - Exercício Anterior.

Meta Física: Atender demandas do Projeto/Atividade de Manutenção do Fundo Partilhado de Investimentos Sociais FUPIS.

III. No Projeto/Atividade 2.102 o valor de R$ 6.732,74, assim distribuídos:

07. Secretaria Municipal de Assistência Social

02. Fundo Municipal de Assistência Social

08. Assistência Social

244. Assistência Comunitária

0024. Gestão do Sistema Único de Assistência Social

2.102. Gestão do Bolsa Família – GBF/FNAS

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 1.000,00

3.3.90.14 – Diárias Civil R$ 1.000,00

3.3.90.33 – Passagens e Locomoções R$ 532,74

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 1.200,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00

SOMA R$ 6.732,74

Meta Financeira: R$ 6.732,74

Fonte de Recursos: 3.29.000 –Recursos Assistência Social - Exercício Anterior.

Meta Física: Atender demandas do Projeto/Atividade Bolsa Família.

IV. No Projeto/Atividade 2.103 o valor de R$ 7.433,29, assim distribuídos:

07. Secretaria Municipal de Assistência Social

02. Fundo Municipal de Assistência Social

08. Assistência Social

244. Assistência Comunitária

0024. Gestão do Sistema Único de Assistência Social

2.103. Manutenção do IGD – SUAS/FNAS

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 3.000,00

3.3.90.14 – Diárias Civil R$ 2.000,00

3.3.90.33 – Passagens e Locomoções R$ 1.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 700,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 733,29

SOMA R$ 7.433,29

Meta Financeira: R$ 7.433,29

Fonte de Recursos: 3.29.000 –Recursos Assistência Social - Exercício Anterior.

Meta Física: Atender demandas do Projeto/Atividade do IGD/SUAS.

V. No Projeto/Atividade 2.026 o valor de R$ 11.126,46, assim distribuídos:

07. Secretaria Municipal de Assistência Social

02. Fundo Municipal de Assistência Social

08. Assistência Social

244. Assistência Comunitária

0027. Proteção Social Especial

2.026. Manutenção e Atendimento às Ações do CREAS

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 8.126,46

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física R$ 1.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00

SOMA R$ 11.126,46

Meta Financeira: R$ 11.126,46

Fonte de Recursos: 3.29.000 –Recursos Assistência Social - Exercício Anterior.

Meta Física: Atender demandas de Atendimento das Ações do CREAS.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogam as disposições da Lei nº 1.205 de 20 de abril de 2021.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 18 de maio de 2021.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal