TERMO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 29/2021

O Município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.238.672/0001-28 com sede administrativa a Rua Tocantins, Setor Três Irmãos, nº 1.173 – Centro, CEP 78.655-000, Porto Alegre do Norte/MT, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. DANIEL ROSA LAGO, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº. 225.5984 SSP/PR e do CPF nº. 481.979.399-34, residente e domiciliado a Rua 11 de julho nº 440, setor dos esportes, na cidade de Porto Alegre do Norte - MT, doravante designada simplesmente ORGÃO GERENCIADOR, resolvem, na forma da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n°. 10.520/2002, e Decreto Municipal nº. 677/2010, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, resolve cancelar o Registro de Preços com a Empresa DROGAFONTE LTDA, pessoa jurídica CNPJ: 08.778.201/0001-26, com sede à Rua Barao de Bonito – nº 408 – Anexo 424/450, Bairro: Várzea, Município: Recife-PE, CEP:50.740-080, representada pelo EUGENIO JOSE GUSMAO DA FONTE FILHO, inscrito no CPF: 056.554.614-71, RG: 6.329.005 – SSP/PE.

O presente Termo de Cancelamento possui como objeto a Ata de Registro de Preços nº 29/2021, decorrente do Pregão Eletrônico nº 12/2021, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS HOSPITALAR, para atender a Secretaria de Saúde, com entrega em Porto Alegre do Norte-MT,conforme estabelecido no ANEXO I do Edital, e está em conformidade com a cláusula nº 6º da Ata de Registro de Preços e a lei 8.666/93.

A decisão de cancelamento da Ata de Registro de Preço solicitado pela empresa no dia 03 de maio de 2021, devido ao mesmo ter sido lançado o valor do lance no portal erroneamente, quando o mesmo foi calculado errado com 31,00% em cima do valor de entrada e não acima do valor estimado do último valor era 150.000,00 R$ e com a interpretação errada teriam de chagar ao valor 88.445,59 R$ onde é totalmente impossível, referente ao lote nº 01 dos itens do numero nº 01 ao nº 14, com isso Secretaria de Administração deferiu o pedido de cancelamento formulado pela empresa. Aberta espaço ao exercício do contraditório, a empresa manifestou-se solicitando o cancelamento. Assim fica cancelada a Ata de Registro de Preços nº 29/2021, a partir de 06/05/2021, nos termos da cláusula nº 06º da presente Ata e do artigo nº 78 da Lei 8.666/93. O presente termo de cancelamento deverá ser devidamente publicado nos órgãos oficiais, na forma legal e regimental, afim de que surtam os efeitos jurídicos dele decorrentes.

Porto Alegre do Norte/MT, de 06 de maio de 2021.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal