PORTARIA N.º 002/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Maria Edilem Pereira dos Santos.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de São Jose do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 86, I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 563/2013 de 11 de novembro de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Jose do Povo/MT; Lei Complementar n° 519/2012 PCCS que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Administração Pública do município de São Jose do Povo; e Decreto municipal nº 037/2019, 038/2020, que dispõe sobre atualização do subsidio dos profissionais da Administração Pública do Município e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Maria Edilem Pereira dos Santos, brasileira, portadora do RG n.º 0312432-0 SESP/MT e CPF n.º 535.129.281-53, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Agente de Saúde, Classe “C”, Grau “05”, com carga horária de 30 horas semanais, devidamente matricula sob o nº 19, contando com 31 (Trinta e um) anos e 11 (Onze) meses e 18 (Dezoito) dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do FUNPREV, n.º 2021.04.00004P, a partir de 07/05/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 07 de maio de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Jose do Povo - MT, 11 de maio de 2021.

JOSÉ LUCAS CADIDÉ LELLIS

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Homologo:

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal