LEI MUNICIPAL Nº 924/2021, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.

“Dispõe sobre denominação do loteamento novo localizado às margens da MT 326 e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL, nos termos do art. 160, do Regimento Interno c/c art. 8.º, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal DECRETA, e o PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Art.1º - Fica denominado o loteamento novo às margens da MT 326 nesta cidade, doravante, denominado “Setor Estelino Dias Leite”.

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo Municipal, em prazo razoável, incumbido de providenciar as mudanças indicadas do atual nome do referido setor, bem como a proceder atos objetivando, em atendimento ao caput do art. 37 da CRFB/88, ampla divulgação da denominação do referido setor.

Art. 2° - As despesas advindas com o cumprimento deste ato correrão à conta do orçamento em vigor, intitulada Lei Municipal nº. 909 de 22 de dezembro de 2020, suplementando, se necessário for nos termos da Lei Federal nº. 4.320/64.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

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Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.

Márcio Conceição Nunes de Aguar

Prefeito Municipal