O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Dom Aquino, n. 346, Centro, CEP: 78.770-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 03.133.097/0001-07, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. CLAUDINEI SINGOLANO, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Alexandre dos Santos, n.22, Bairro Novo Horizonte, nesta cidade de Alto Graças – MT, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral n. 9.209.732 SSP/SP e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n. 051.358.398-01,que doravante denominado, simplesmente de ADMINISTRAÇÃO, e do outro lado aempresa IMPERIO DO PAPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 20.081.724/0001-14 e Inscrição Estadual sob o n. 257.332.065, estabelecida à Rua Aderbal de Oliveira, 136 - Centro – Laurentino - SC, CEP 89.170-000, representado neste ato pela sócia proprietária, Sra. GISLAINE PACHER BILK, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua Aderbal de Oliveira, 136 - Centro – Laurentino - SC, CEP 89.170-000, portadora da Cédula de Identidade – Registro Geral № 4.706.695 e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n. 041.367.609-90,chamado simplesmente de DETENTORA DA ATA, resolvem celebrar o presente termo, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente Termo tem como objetivo o realinhamento de preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 045/2020, originada do Pregão Eletrônico SRP nº 023/2020, conforme requerido pela Empresa IMPERIO DO PAPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA e deferido pela Secretaria Municipal de Administração.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

2.1 Justifica-se o presente realinhamento de preços o pedido encaminhado pela Empresa, alegando desiquilíbrio econômico do item, e requerendo revisão do preço, afim de manter a estabilidade da relação contratual por meio da justa remuneração, relacionada a ocorrências de fatos imprevisíveis, fato este, que afetou a equação econômica financeira da ata em referência, sem prejuízo à essa municipalidade.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 O presente Termo de Realinhamento de Preços encontra-se amparo legal no artigo 65, inciso II, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e na Ata de Registro de Preços, Cláusula Segunda, bem como no Parecer Jurídico que opinou pela possibilidade do Realinhamento.

CLÁUSULA QUARTA – DO REALINHAMENTO

4.1 Para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços nº 045/2020, fica alterada a Cláusula Segunda, realinhado o preço conforme tabela a seguir:

Fornecedor: 4183 - IMPERIO DO PAPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UN	MARCA	VALOR REALINHADO
70	IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL - MULTIFUNCIONAL 3 X 1 - IMPRESSORA, SCANNER, COPIADORA LASER MONOCROMATICA,VELOCIDADE DE IMPRESSAO MINIMA DE 20PPM EM PRETO,PORTA USB 2.0 DE ALTA VELOCIDADE / PORTA DE REDE FAST ETHERNET 10/100BASE-TX INCORPORADA,MEMORIA PADRAO DE 128MB,TODOS,RESOLUCAO DE DIGITALIZACAO DE 1200 DPI,VOLTAGEM DE ENTRADA BIVOLT, 110V OU 220V,COMPATIVEL COM PAPEL RECICLADO E COMUM, PAPEL A-4, CARTA E OFICIO.,NAO NECESSARIA A FUNCIONALIDADE DE FAX,GARANTIA MINIMA DE 12 MESES,ACESSORIO DE CABO ADAPTADOR DE ALIMENTACAO, CABO USB E GUIA DE INSTALACAO RAPIDA, MANUAL DO USUARIO	UN	XEROX B215N	R$ 1.621,25

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

5.1 Permanecerão INALTERADAS todas as demais condições inicialmente definidas no instrumento convocatório, em especial as condições de entrega da Ata de Registro de Preço nº 045/2020, assinada entre as partes, com a modificação ora ajustada, ficando este Termo de Realinhamento de Preços como parte integrante da Ata original para todos os efeitos de direito.

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Alto Garças/MT, 29 de abril de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO	IMPERIO DO PAPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA CNPJ n. 20.081.724/0001-14 Gislaine Pacher Bilk Detentora da Ata
PREFEITO MUNICIPAL Administração