O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Dom Aquino, n. 346, Centro, CEP: 78.770-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 03.133.097/0001-07, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. CLAUDINEI SINGOLANO, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Alexandre dos Santos, n.22, Bairro Novo Horizonte, nesta cidade de Alto Graças – MT, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral n. 9.209.732 SSP/SP e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n. 051.358.398-01,que doravante denominado, simplesmente de ADMINISTRAÇÃO, e do outro lado aempresa S M S BERIGO ME devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 14.010.264/0001-30 e Inscrição Estadual sob o n. 10.510.102-8, estabelecida à Av Ivo De Moraes Cajango, QD 5 LT 2 Parque Industrial – Vila Esperanca – Santa Rita Do Araguaia - GO, CEP 75.840-000, representado neste ato pela Sra. SYLVIA MAIA SANTOS BERIGO, residente à Av. Carlos Hugueney , 992 - Centro – Alto Araraguia/MT, CEP 78.780-000, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral № 0983039-1 (SSP/MT) e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n. 716.265.571-87,chamado simplesmente de DETENTORA DA ATA, resolvem celebrar o presente termo, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente Termo tem como objetivo o realinhamento de preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 029/2020, originada do Pregão Eletrônico SRP nº 009/2020, conforme requerido pela Empresa SMS BERIGO ME e deferido pela Secretaria Municipal de Administração.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

2.1 Justifica-se o presente realinhamento de preços o pedido encaminhado pela Empresa, alegando desiquilíbrio econômico do item, e requerendo revisão do preço, afim de manter a estabilidade da relação contratual por meio da justa remuneração, relacionada a ocorrências de fatos imprevisíveis, fato este, que afetou a equação econômica financeira da ata em referência, sem prejuízo à essa municipalidade.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 O presente Termo de Realinhamento de Preços encontra-se amparo legal no artigo 65, inciso II, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e na Ata de Registro de Preços, Cláusula Segunda, bem como no Parecer Jurídico que opinou pela possibilidade do Realinhamento.

CLÁUSULA QUARTA – DO REALINHAMENTO

4.1 Para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços nº 029/2020, fica alterada a Cláusula Segunda, realinhado o preço conforme tabela a seguir:

Fornecedor: 2777 - S M S BERIGO ME

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UN	MARCA	VALOR REALINHADO
181	PAPEL A4 – 500 FOLHAS	RESMA	COPIMAX	R$ 20,37

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

5.1 Permanecerão INALTERADAS todas as demais condições inicialmente definidas no instrumento convocatório, em especial as condições de entrega da Ata de Registro de Preço nº 029/2020, assinada entre as partes, com a modificação ora ajustada, ficando este Termo de Realinhamento de Preços como parte integrante da Ata original para todos os efeitos de direito.

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Alto Garças/MT, 26 de abril de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO	S M S BERIGO ME CNPJ n. 14.010.264/0001-30 Sylvia Maia Santos Berigo Detentora da Ata
PREFEITO MUNICIPAL Administração