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Pref. Apiacás

SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.211 de 18 de maio de 2021, e abre Crédito Adicional Suplementar, por anulação parcial de dotação, para aquisição de uma prancha com reboque, para transporte de maquinários, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Artigo 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento em curso LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluído na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, ainda, incluído na revisão do PPA 2021, sancionado pela Lei nº 1.183/2020, o valor total de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) para aquisição de uma prancha com reboque para transporte de maquinários, e suplementado a seguinte funcional programática:

11. Secretaria Municipal de Infraestrutura

001. Adm. Geral da Secretaria Municipal de Infraestrutura

26. Transporte

782. Transporte Rodoviário

0021. Melhorias e Manutenção da Infraestrutura

1.063. Aquisição de Maquinários e Equipamentos

4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 420.000,00

Meta Financeira estimada: R$ 420.000,00

Fonte de Recursos: 2.00.000 – Recursos Ordinários.

Meta Física: Aquisição de uma prancha com reboque para transporte de maquinários.

Art. 2º. O valor do Crédito Adicional Suplementar ora aberto conforme preconiza o artigo 1º desta Lei, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e é anulado da seguinte funcional programática:

11. Secretaria Municipal de Infraestrutura

001. Adm. Geral da Secretaria Municipal de Infraestrutura

26. Transporte

782. Transporte Rodoviário

0096. Implementação de Obras Especiais

1.085. Construção e Reconstrução de Pontes e Bueiros

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 420.000,00

Meta Financeira: R$ 420.000,00

Fonte de Recursos: 2.82.000 – Recursos de Transferências – Outros Convênios.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 18 de maio de 2021.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal