DECRETO Nº. 139/2021.
19 de Maio de 2021
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.211 de 18 de maio de 2021, e abre Crédito Adicional Suplementar, por anulação parcial de dotação, para aquisição de uma prancha com reboque, para transporte de maquinários, e dá outras providências.
O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Artigo 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento em curso LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluído na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, ainda, incluído na revisão do PPA 2021, sancionado pela Lei nº 1.183/2020, o valor total de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) para aquisição de uma prancha com reboque para transporte de maquinários, e suplementado a seguinte funcional programática:
11. Secretaria Municipal de Infraestrutura
001. Adm. Geral da Secretaria Municipal de Infraestrutura
26. Transporte
782. Transporte Rodoviário
0021. Melhorias e Manutenção da Infraestrutura
1.063. Aquisição de Maquinários e Equipamentos
4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 420.000,00
Meta Financeira estimada: R$ 420.000,00
Fonte de Recursos: 2.00.000 – Recursos Ordinários.
Meta Física: Aquisição de uma prancha com reboque para transporte de maquinários.
Art. 2º. O valor do Crédito Adicional Suplementar ora aberto conforme preconiza o artigo 1º desta Lei, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e é anulado da seguinte funcional programática:
11. Secretaria Municipal de Infraestrutura
001. Adm. Geral da Secretaria Municipal de Infraestrutura
26. Transporte
782. Transporte Rodoviário
0096. Implementação de Obras Especiais
1.085. Construção e Reconstrução de Pontes e Bueiros
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 420.000,00
Meta Financeira: R$ 420.000,00
Fonte de Recursos: 2.82.000 – Recursos de Transferências – Outros Convênios.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 18 de maio de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal