DECRETO Nº. 140/2021.
19 de Maio de 2021
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.212 de 18 de maio de 2021, e suplementação orçamentariamente pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, acerca de recursos do Enfrentamento Emergencial da Covid-19, vinculados a Assistência Social, e dá outras providências.
O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Fica suplementado no Orçamento em curso LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluído na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, ainda, incluído na revisão do PPA 2021, sancionado pela Lei nº 1.183/2020, o valor total de R$ 197.300,84(cento e noventa e sete mil trezentos reais e oitenta e quatro centavos), por Superávit Financeiro de recursos atinentes ao enfrentamento emergencial à Covid, vinculados à Assistência Social, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º. O crédito adicional ora autorizado atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e é suplementada na funcional programática a seguir:
07. Secretaria Municipal de Assistência Social
02. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0027. Proteção Social Especial
2.132. Enfrentamento da Emergência COVID-19 - Acolhimento
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado R$ 42.500,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 42.500,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 54.300,84
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física R$ 15.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 21.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 22.000,00
SOMA R$197.300,84
DAS AÇÕES EMETAS A SEREM EXECUTADAS:
Meta Financeira: R$ 58.754,80
Meta Física: Atender demandas de Atendimento das Ações do CREAS.
Meta Financeira: R$ 106.649,10
Meta Física: Atender demandas de Atendimento das Ações do CRAS.
Meta Financeira: R$ 658,80
Meta Física: Atender demandas de Enfrentamento da Emergência COVID-19.
Meta Financeira: R$ 31.238,14
Meta Física: Atender demandas de Enfrentamento da Emergência COVID-19 - acolhimento.
Fonte dos Recursos: 3.29.074 –Recursos Assistência Social – COVID-19 Exercício Anterior.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 18 de maio de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal