Processo Administrativo nº 209/2016/GABINETE-DRH de 12/04/2016

Ref.: Requerimento apresentado pelo servidor Luciano de Oliveira Barroso, requerendo o reconhecimento da prescrição do Processo Administrativo Disciplinar que tem como aplicação da pena de demissão, conforme inciso II, art. 214 da Lei Complementar n.º 03/2007 - RJU.

Assunto: Decisão do Prefeito sobre o pedido formulado no Requerimento do Servidor.

Vieram os autos do processo administrativo ao Gabinete do Prefeito para decisão administrativa em relação ao requerimento de fls. 67/70 corroborados dos documentos comprobatórios de fls. 02/66, onde requereu a prescrição do Processo Administrativo Disciplinar que tem como aplicação a pena de demissão ao Requerente, onde tramita no Processo Administrativo n.º 209/2016.

O conteúdo do requerimento é claro ao mencionar que a prescrição passa a correr da data em que a Administração toma conhecimento do fato àquele imputado, sendo no presente caso, a data de 05 de abril de 2016.

Constata-se que até a presente data não houve nenhuma decisão de mérito no Processo Administrativo Disciplinar, sendo o último ato praticado a expedição de Oficio n.º 01/CIPAD/2017, de 3 de maio de 2017, onde o Presidente da Comissão Processante solicita a designação de nova Comissão tendo em vista a motivação do Decreto n.º 1.286/GAB/2017, entretanto, sem nenhum recebimento por parte de algum servidor do Gabinete (fls. 65).

O Presente Processo Administrativo Disciplinar foi encaminhado ao Gabinete do Prefeito, pelo Procurador Municipal e Presidente da Comissão Processante Dr. Luiz Francisco da Silva, para a juntada do requerimento administrativo realizado pelo servidor Luciano de Oliveira Barroso.

É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.

Pois bem, sabemos que o inciso I e § 1º, do art. 223, da Lei Complementar n.º 03/2007 - RJU, dispõe sobre a prescrição do Processo Administrativo Disciplinar, que no presente caso, foi alegado pelo servidor através do Requerimento constante às fls. 67/70 e documentos anexos às fls. 02/66, conforme abaixo:

Art. 223 - A ação disciplinar prescreverá:

I - em 05(cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade ou aposentadoria e destituição de cargo em comissão;

II - Omissis;

III - Omissis.

§ 1º - o prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito foi praticado ou do momento em que se tornou conhecido.

Conforme acima mencionado, a prescrição ocorre em 05 (cinco) anos para às infrações puníveis com demissão do cargo, sendo que o inicio do prazo se dá pelo momento em que se tornou conhecido o fato, o que no presente caso ocorreu em 05 de abril de 2016, quando a Diretora do Recursos Humanos - DRH, encaminhou o Memorando n.º 01.1178/DRH/2016 a Prefeita Municipal acompanhado de documentos às fls. 02/13.

Sabe-se que a prescrição é um instituto jurídico que possui origem vinculada ao princípio da segurança jurídica, sendo que o seu objetivo é reconhecer estabilidade à relação funcional entre o agente público e a Administração em virtude do decurso do tempo.

A jurisprudência do STJ consagrou a tese de que o prazo prescricional conta-se a partir da data em que a autoridade hierarquicamente superior tomou ciência do fato e não necessariamente a autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar - PAD.

Naquela oportunidade a então Chefe do Poder Executivo determinou a instauração do PAD (fls. 14), o qual foi autuado pela Comissão Especial Processante (fls. 16), sendo que o art. 240 “caput” da Lei Complementar n.º 03/2007 - RJU, estabelece que o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não excederá 30 (trinta) dias da publicação do ato que constituir a Comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

No caso em apreço, o Procedimento Administrativo Disciplinar está a mais de 05 (cinco) anos sem a conclusão por parte da Comissão Especial Processante, conforme narrado no requerimento feito pelo Servidor Luciano de Oliveira Barroso.

Uma vez instaurado o procedimento administrativo sancionatório (sindicância ou processo disciplinar) e não seja finalizado em tempo hábil, a Administração perderá o direito de punir o servidor, o que, entende que seja aplicado no caso em apreço.

Sabe-se que na administração pública para que o direito de todos, administradores e administrados sejam respeitados, torna-se necessário obedecer os seguintes princípios descritos na Constituição Federal de 1988: “Art. 37 – A administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

O princípio da legalidade, segundo Silva (2015, p.1), é o principal conceito para a configuração do regime jurídico-administrativo, pois segundo ele, a administração pública só poderá ser exercida quando estiver em conformidade com a lei. Segundo o princípio em análise, todo ato que não possuir embassamento legal, é ilícito. “O administrador não pode agir, nem mesmo deixar de agir, senão de acordo com o que dispõe a lei”

Meirelles (2000, p. 82) nos diz que na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal. […]. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa: “deve fazer assim’”.

Portanto, não é plausível aceitar que passados 05 (cinco) anos do conhecimento dos fatos, a Comissão Especial Processante, não tenha finalizado o procedimento, ou trazido ao conhecimento da Autoridade Competente para deliberações de atos necessários a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, ficando o servidor à espera de uma decisão de mérito, o qual a pena era de demissão do cargo público, ou seja, a aplicação da pena maior que a administração pública pode proferir.

Assim, com fundamento inciso I e § 1º, do art. 223, da Lei Complementar n.º 03/2007 - RJU, Decido reconhecer a prescrição do direito de punir o servidor, em relação aos fatos imputados no Memorando n.º 01.1178/DRH/2016, em decorrência da instauração do Processo Administrativo Disciplinar, que tramita no Processo Administrativo n.º 209/2016, de 12/04/2016, conforme pleiteado pelo servidor através do Requerimento constante às fls. 67/70 e documentos anexos às fls. 02/66.

Em ato continuo, encaminho o processo ao DRH, para que promova a notificação imediata do servidor, ora Requerente, em relação a presente Decisão Administrativa, devendo fazer as anotações necessárias com a data do recebimento do protocolo (03/05/2021), vindo a comunicar os órgãos competentes.

Rondolândia/MT, 18 de maio de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal