PODER EXECUTIVO

Nomeia a Comissão Especial destinada a realizar o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2021, destinado a contratação temporária de excepcional interesse público com a finalidade de atender o Centro de Atendimento do Covid-19, com a contratação de profissional médico clínico, enfermeiro e técnico de enfermagem.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei,

Considerando a Lei nº 65, de 22 de dezembro de 2002, que “estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado” c/c o art. 45 da Lei Complementar nº 014, de 16 de abril de 2016;

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019”.

Considerando a possibilidade de realização do certame por Comissão Especial de Servidores Públicos Municipais, aplicando-se subsidiariamente, o disposto no artigo 17 do Decreto nº 132/GAB/PMR, de 28 de dezembro de 2006 e suas alterações, que “disciplina o regulamento geral do concursos público de Município de Rondolândia/MT;

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeada Comissão Especial destinada a realização Processo Seletivo Simplificado Público nº 001/2021, tendo por objeto o registro dos atos e procedimentos a contratação de pessoal para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, mediante contratação temporária para atender excepcional interesse público, com a seguinte composição, sob a Presidência do primeiro:

I- Willianeis Teixeira de Paulo;

II- Neidson Gomes Temponi;

III- Reinaldo Alves de Lima.

Art. 2º - A Comissão deverá proceder de maneira a instruir os autos do processo administrativo com todas as suas decisões e documentos, obedecendo as Leis e Regulamentos, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, atendo-se de forma redobrada atenção as orientações do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT, (5º versão de que se trata a Resolução Normativa nº 3/2015 - TCE/MT);

Art. 3º - Fica autorizado aoPresidente da Comissão proceder à requisição diretamente dos Secretários Municipais a disponibilização de qualquer meio necessário a garantir a execução do processo seletivo, inclusive a disponibilização de servidores;

Art. 4º - A Comissão deverá concluir os seus trabalhos no prazo de (30) trinta dias, podendo ser prorrogado o prazo mediante requisição ao Gabinete do Prefeito;

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 18 de Maio de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal