Decreto n. º 3199/2021
19 de Maio de 2021
Decreto n. º 3199/2021
De 18 de maio de 2021
“Autoriza a empresa Águas- Canarana a proceder o realinhamento de tarifas e dá outras providências. ”
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
Considerando o disposto na Cláusula Quarta, item 4.5 – A do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário firmado em 18 de abril de 2000 entre o Município e a Empresa Montgomery Watson Brasil LTDA;
Considerando a cedência e transferência de concessão autorizada pelo oficio 063/GAB/2010 de 07 de maio 2010 para a empresa Companhia de Águas do Brasil – Águas Canarana;
Considerando que o processo de reajuste de tarifas deve ter a periodicidade anual em cumprimento a legislação e regulamentação vigente e superveniente;
Considerando que a Pandemia da COVID -19 persiste até o presente momento, e por esta razão, de forma excepcional, o reajuste se dará de forma extraordinária, nos termos deste Decreto;
Considerando o período de apuração do reajuste tarifário de 2021 foi de janeiro/2020 à setembro/2020, os meses que não foram incorporados nesse reajuste serão inclusos no reajuste tarifário de 2022.
Decreta:
Art. 1°. Fica autorizada a empresa Águas-Canarana a proceder o realinhamento de suas tarifas em 14,69 % (quatorze virgula sessenta e nove por cento), referente ao ano de 2021, conforme disposto na Estrutura Tarifária em anexo;
§1º O percentual aprovado o caput deste artigo será aplicado de forma gradual, observados os seguintes marcos temporais:
I – 10% a partir de 19 de junho de 2021;
II – 4,26% a partir de 01 de setembro de 2021.
Art. 2°. O reajuste tarifário deverá incidir também sobre a tabela de serviços n.º 05 do Contrato de Concessão n.º 011/2000.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor a partir de 19 de junho de 2021, tendo como justificativa para esta data a Pandemia do COVID- 19, posto aqui que a data preconizada no contrato seria 1º de maio de 2020.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 3076/2020, de 16 de abril de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Canarana – MT 18 de maio de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
MEMÓRIA DE CÁLCULO
ESTRUTURA TARIFÁRIA COM REAJUSTE DE 10% VIGENTES A PARTIR DE 19 DE JUNHO DE 2021.
ESTRUTURA TARIFÁRIA COM REAJUSTE DE 4,26% VIGENTES A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.