DATA: 15 de outubro de 2015

SÚMULA: Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade, corrupção, e dá outras providencias.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica proibida, no âmbito da Administração Pública do Município de Sinop, a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade ou crime de corrupção, com a respectiva sentença condenatória transitada em julgado.

Parágrafo único. Incluem-se na vedação do caput deste artigo a denominação de prédios e logradouros públicos.

Art. 2º. A vedação que dispõe esta Lei se estende também a pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, violação dos direitos humanos, violência contra a mulher, ou deles tenham sido historicamente considerados participantes.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 15 de outubro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal