“Dispõe sobre à implantação de programa de subsídio de horas máquinas para instituições filantrópicas, sem fins lucrativos e organizações religiosas”.

Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei a instituir o Programa de Subsídio de Horas Máquinas para Melhorias nas Propriedades de Instituições Filantrópicas, sem fins Lucrativos e organizações religiosas, efetuando a cobrança de horas máquinas, preço módico, a título de subsídio para a execução dos serviços de máquinas de caráter particular.

Art. 2º. A presente Lei objetiva atender as instituições que desenvolvem trabalhos sociais e religiosos junto aos munícipes, que gerem bem estar e paz social.

Art. 3º. O desenvolvimento dos serviços prestados priorizará a melhoria dos prédios em que funcionarem as instituições beneficiárias, bem como prestar auxílio quando necessário para readequação de espaço que será utilizado para eventos promovidos por essas instituições, em especial quando estes servirem para levantar fundos em prol de causas sociais.

Art. 4º. Os recursos financeiros para realização do Programa serão oriundos do tesouro municipal e da parceria com as instituições beneficiárias conforme descrito no artigo 5º do desta Lei.

Art. 5º. Os subsídios oferecidos pela Administração Pública Municipal, como incentivo, obedecerá às seguintes regras:

I- Cada instituição localizada dentro do município terá direito ao subsídio de até 12 (doze) horas máquina por ano;

§ 1º. A realização dos serviços prestados bem como a fiscalização dos mesmos, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.

Art. 6º. Os serviços serão executados com a observância dos seguintes critérios:

I- Após a conclusão dos serviços e manutenção e conservação das estradas;

II- Deve haver disponibilidade dos equipamentos;

III- O atendimento será efetuado de acordo com a ordem cronológica das solicitações;

Art. 7º. Para efeito de contagem de tempo de serviços particulares executados com máquinas da Prefeitura, terá início quando a mesma estiver a disposição dentro da propriedade do requerente.

Art. 8º. Quando for necessária a licença de qualquer órgão ambiental para execução de serviços nas propriedades, à mesma deverá ser providenciada pelo proprietário sob pena de não serem executados os serviços.

Art. 9º. Não serão executados trabalhos com máquinas em áreas de preservação permanente.

Art. 10. O beneficiário do Programa deverá permitir a qualquer momento a fiscalização dos serviços pela administração pública municipal.

Art. 11. As regras ou omissões serão regulamentadas pelo Poder Público através de Decreto Municipal.

Art. 12. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO I

Nº	Descrição do Equipamento	Subsídio
01	Retroescavadeira	Até 12 horas anuais
02	Pá carregadeira	Até 12 horas anuais
03	Transporte de carga de terra com caminhão	Até 5 carregamentos, limitado a distância de cada viagem, ida e volta, a 30km.