“Atualiza medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19, no âmbito no município de ALTO GARÇAS”.

O PREFEITO DA CIDADE DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o notório agravamento de casos de contaminação da COVID-19 no âmbito do município de Alto Garças;

CONSIDERANDO que o município de Alto Garças, conforme estabelece o Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, foi classificado como de risco “ALTO” quanto à contaminação pelo vírus da COVID-19, estando claramente em viés de alta, com 83 (oitenta e três) casos suspeitos, conforme estabeleceu o BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO emitido no dia 17 de maio de 2021 pela Secretaria Municipal de Saúde, com 08 (oito) pessoas hospitalizadas, inclusive em UTI;

CONSIDERANDO que cabe ao executivo municipal, discricionariamente, atualizar medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da COVID-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas,

D E C R E T A:

Art. 1º: O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições:

I – O comércio, aqui compreendidos supermercados e afins, restaurantes, bares, lanchonetes, conveniências, poderão funcionar de segunda a domingo, impreterivelmente até as 21 h.

II - As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheitas, armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo.

III - Os supermercados e afins, nos horários de funcionamento fixados no inciso I, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a um membro por família.

Art. 2º O funcionamento de serviço de modalidade delivery fica autorizado até às 23 h, inclusive sábados e domingos.

Parágrafo Único: As farmácias e congêneres poderão funcionar na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

Art. 3º Todos os estabelecimentos em atividade no município de Alto Garças devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:

I – evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II – disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III – controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

IV – vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial;

Art. 4º Fica instituída restrição de circulação de pessoas - toque de recolher – na cidade de Alto Garças a partir das 23 h até às 05 h.

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 19 h, bem como outras situações especificas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.

§ 2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias municipais, estaduais e federais.

Art. 5º - Fica terminantemente proibido o consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda, podendo o cliente, todavia, compra-las.

§ 1º - Fica, igualmente, proibido festas públicas e ou privadas com aglomeração de pessoas.

Art. 6º As medidas instituídas no presente decreto terão vigência de 15 (quinze) dias, prorrogáveis, em caso de necessidade.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE! REGISTRE-SE! CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 18 de maio de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal