DATA: 15 de outubro de 2015

SUMULA: Delega competência para aprovação de loteamentos urbanos do município ao servidor RONALDO JOSÉ DA SILVA - Engenheiro Civil.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerado as disposições contidas na Lei Complementar nº 004/2001, de 08 de março de 2001, e suas disposições posteriores;

RESOLVE:

Art. 1º. Delegar ao servidor RONALDO JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 8247, inscrito no CREA sob nº 260603491-0, a responsabilidade pela análise e aprovação dos projetos de loteamentos urbanos do município, em especial o disposto na Seção I – Da Aprovação, do Capítulo II – Das normas de Procedimento, e demais regramentos contidos na Lei de Parcelamento de Solo.

Parágrafo único. Após aprovado, cópia do projeto deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos.

Art. 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos – STU a fiscalização da execução dos projetos de rotatórias e sinalização viária, vertical e horizontal, conforme disposições da Lei de Parcelamento de Solo, em especial a Lei Complementar nº 067/2011, de 13 de dezembro de 2011.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 15 de outubro de 2015.

JUAREZ COSTA Prefeito Municipal