ATA DE REGISTRO DE PREÇO que entre si celebram o Município de Guarantã do Norte/MT, por intermédio da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte e as empresas vencedoras do certame licitatório referente ao Pregão Presencial nº 038/2015, tendo por Objeto registro de preço para futura e eventual contratação de pessoa jurídica habilitada para fornecimento de gêneros alimentícios, material de limpeza e produção de higienização, material de copa e cozinha, elétrico e eletrônico, cama, mesa e banho, e outros materiais de consumo para atender as necessidades operacionais das Secretarias e fundos Municipais e na Merenda Escolar das Escolas Municipais Urbanas, do Campo, Indígenas, Creches Municipais do município de Guarantã do Norte representado pela prefeitura, com as especificações do termo de referência, tudo em conformidade com as disposições no edital e seus anexos, que o integram e complementam, para todos os efeitos jurídicos legais.

Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e 2015, o Município de Guarantã do Norte/MT por intermédio da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte inscrita no CNPJ nº 03.239.019/0001-83, situado na Rua das Oliveiras, 135 Jardim Vitória – Guarantã do Norte/MT – CEP 78.520-000 neste ato representado pela sua Prefeita, a senhora Sandra Martins, brasileira, divorciada, portadora do RG nº 0805741-9 SSP/MT e do CPF nº 482.430.001-00 residente e domiciliada na Rua das Amendoeiras nº 308, Centro, nesta cidade de Guarantã do Norte/MT, com obediência geral a Lei nº 10.520 de 17/07/2002, pelos Decretos nº 3.555, de 08/08/2000, Decreto nº 7.892/13 publicado no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2013 regulamentado por este município através do Decreto Municipal nº 017/2013 que altera o Decreto Municipal nº 067/2007 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666 de 21/06/1993 (e suas alterações posteriores) e, das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 041/2015, Ata de julgamento de Preços, e homologada pelo ordenador de despesas desta Prefeitura, RESOLVEM registrar os preços da(s) empresa vencedora (s) que incidirá o valor do FORNECIMENTO DO PRODUTO nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por ela alcançada no item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório, Termo de Referência e seus anexos e as constantes desta Ata de Registro de Preços, para formação do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP destinado a contratações futuras sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis e Decretos supracitados e em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto IMEDIATO do presente instrumento é de registrar o preço UNITÁRIO obtido na licitação PREGÃO PRESENCIAL nº 038/2015; enquanto o objeto MEDIATO será a contratação futura da empresa UTILISSIMA COMERCIO DE VARIEDADES LTDA- ME visando a FORNECIMENTO DOS PRODUTOS constantes do aludido Termo de Referência que acompanhou o Edital da citada licitação e que ora o integra.

1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas.

1.3. Os instrumentos contratuais poderão ser substituídos por outros documentos hábeis, observados os ditames do artigo 62 e parágrafos da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA –DA VENCEDORA, DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE, E PREÇO

2.1. A licitante vencedora, o item, quantidade, unidade, especificação, fornecedor e o preço unitário estão registrados nessa Ata de Registro de Preço e encontram-se indicados na tabela abaixo:

2.2. Fornecedor Registrado

Empresa: UTILISSIMA COMERCIO DE VARIEDADES - ME

CNPJ nº. 08.419.120/0002-10

I.E. nº: 13352066-8

Endereço: Avenida Brasil, N° 353

Bairro: Centro Novo QB

Cidade: Peixoto de Azevedo CEP: 78523.000 Telefone: (66) 3575-1119

E-mail: orgatecguaranta@hotmail.com

Representante legal: Karen Sinara Umann

Itens: 155, 156, 169, 172, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 192, 195, 197, 202, 209, 218, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 232, 235, 236, 237, 239, 244, 245, 247, 248, 249, 253, 259, 260, 261, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 272, 275, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 292, 293, 296, 298

ITEM	QTD	UND	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	MARCA	VALOR UNITÁRIO
155	343	UND	BALDE PLÁSTICO DE 12 LITROS EM PLÁSTICO PRETO, POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE (PEAD), ALTA RESISTÊNCIA A IMPACTO, PAREDES E FUNDO REFORÇADOS, COM SUPORTE PARA AS MÃOS AO FUNDO E COM ALÇA DE METAL, DIMENSÕES: 36CM DE ALTURA X 33CM DE DIÂMETRO	PLASNEW	5,90
156	378	UND	BALDE PLÁSTICO, ALÇA EM AÇO ZINCADO, 20 LITROS, ALTA DENSIDADE (PEAD) E RESISTÊNCIA A IMPACTO, PAREDES, FUNDO E ENCAIXE DA ALÇA REFORÇADOS, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.	ARQPALST	7,50
169	560	UND	ESCOVA PARA VASO SANITÁRIO EM NYLON, COM SUPORTE PLÁSTICO, ETIQUETA COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.	PLASNEW	4,60
172	3790	UND	FLANELA PARA LIMPEZA EM 100% ALGODÃO, BORDAS OVERLOCADAS, NAS DIMENSÕES 40X60CM, NA COR BRANCA,	LIMPEX	2,00
179	25	UND	LIXA DE UNHA	SANTA CLARA	0,25
180	25	UND	LIXA PARA PÉ	TOMECA	2,57
181	274	UND	LIXEIRA COM TAMPA E PEDAL, PLÁSTICO (POLIETILENO) DE ALTA DENSIDADE, RESISTENTE A IMPACTO, COM CAPACIDADE PARA 100 (CEM) LITROS, O PRODUTO DEVERA TER ETIQUETA COM A IDENTIFICACAO, MARCA DO FABRICANTE E CAPACIDADE	ARQPALST	201,00
182	341	UND	LIXEIRA COM TAMPA E PEDAL, PLÁSTICO (POLIETILENO) DE ALTA DENSIDADE, RESISTENTE A IMPACTO, COM CAPACIDADE PARA 20 (VINTE) LITROS, O PRODUTO DEVERA TER ETIQUETA COM A IDENTIFICACAO, MARCA DO FABRICANTE E CAPACIDADE	PLASNEW	19,99
183	409	UND	LIXEIRA COM TAMPA E PEDAL, PLÁSTICO (POLIETILENO) DE ALTA DENSIDADE, RESISTENTE A IMPACTO, COM CAPACIDADE PARA 50 (CINQUENTA) LITROS, O PRODUTO DEVERA TER ETIQUETA COM A IDENTIFICACAO, MARCA DO FABRICANTE E CAPACIDADE	PLASUTIL	76,50
184	880	UND	LIXEIRA DE PLÁSTICO, SIMPLES, TELADO, SEM TAMPA, 10 LITROS	ARQPLAST	3,25
185	233	UND	LIXEIRA EM AÇO INOX COM PEDAL, CORPO E TAMPA TOTALMENTE EM AÇO INOXIDÁVEL; PEDAL E TARUGO EM AÇO RESISTENTE; CESTO INTERNO DE PLÁSTICO, CAPACIDADE DE APROXIMADAMENTE 15 LITROS	BRIMAX	134,00
186	361	UND	LIXEIRA EM AÇO INOX COM PEDAL, CORPO E TAMPA TOTALMENTE EM AÇO INOXIDÁVEL; PEDAL E TARUGO EM AÇO RESISTENTE; CESTO INTERNO DE PLÁSTICO, CAPACIDADE DE APROXIMADAMENTE 5 LITROS	TRAMONTINA	75,00
192	817	UND	PÁ PARA LIXO, CONFECCIONADO EM PLÁSTICO, COM CABO DE NO MÍNIMO 60 CM	VOLK	6,00
195	2095	UND	PANO DE CHÃO, EM 100% ALGODÃO CRU, NÃO ALVEJADO TIPO SACO, PARA LIMPEZA, DIMENSÕES APROXIMADAS DE 60X80CM. EMBALAGEM COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.	LIMPEX	3,35
197	30	UND	PENTE DE PLÁSTICO COM CERDAS FINAS COM CABO, CORES VARIADAS, PARA REMOVER PIOLHO	DAMA	0,63
202	1480	UND	RODO PLÁSTICO, EXTRA COM CABO DE MADEIRA ,COM DUAS LÂMINA DE BORRACHA, MEDIDAS MÍNIMAS DE 60CM, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE.	PLASTIGRAN	7,78
209	10880	UND	SACO PLÁSTICO PARA LIXO, PRETO, CAPACIDADE 50 LITROS, PARA ACONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS DOMICILIARES, CLASSE I, EM RESINA TERMOPLÁSTICA VIRGEM OU RECICLADA, LARGURA DE 63CM, PODENDO VARIAR +/- 1,0CM, ALTURA MÍNIMA DE 80CM, MICRAGEM DE 4,0, CAPACIDADE NOMINAL PARA 50LITROS, PODENDO SER APRESENTADO EM QUALQUER COR, EXCETO BRANCA. A EM BALAGEM DEVERA INFORMAR A MARCA DO FABRICANTE, DIMENSÕES DO SACO, QUANTIDADE E OS DIZERES "MANTER FORA DO ALCANCE DE CRIANÇAS", "USO EXCLUSIVO PARA LIXO" E "SACO NÃO ADEQUADO A CONTÉUDOS PERFURANTES". O PRODUTO DEVERA ATENDER NORMAS ABNT NBR 9191. PACOTE COM 10 (DEZ) UNIDADES	GIOPACK	2,75
218	40	UND	ASSADEIRA DE ALUMÍNIO, RETANGULAR, SEM TAMPA, COM ALTURA DE 7 CM MEDIDAS APROXIMADAS DE: 50 X 34 CM	MARCOLAR	24,75
220	92	UND	ASSADEIRA DE ALUMÍNIO, RETANGULAR, SEM TAMPA, COM ALTURA DE 6CM, MEDIDAS APROXIMADAS 45X32CM	MARCOLAR	19,48
221	237	UND	BACIA PLÁSTICA REDONDA PEQUENA, 05 LITROS, DE ALTA DENSIDADE (PEAD) E RESISTÊNCIA A IMPACTO, PAREDES E FUNDOS REFORÇADOS, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.	EXOPLAST	5,00
222	161	UND	BACIA PLÁSTICA REDONDA MÉDIA, 10 LITROS, DE ALTA DENSIDADE (PEAD) E RESISTÊNCIA A IMPACTO, PAREDES E FUNDOS REFORÇADOS, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE	PARAMONT	6,48
223	63	UND	BACIA PLÁSTICA REDONDA PEQUENA, COM DIÂMETRO MÍNIMO DE 15 CM, COM CAPACIDADE PARA 500 ML, ALTA DENSIDADE (PEAD) E RESISTÊNCIA A IMPACTO, PAREDES E FUNDOS REFORÇADOS, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE	PARAMONT	3,80
224	248	UND	BACIA PLÁSTICA REDONDA PEQUENA, COM DIÂMETRO MÍNIMO DE 15 CM, COM CAPACIDADE PARA300 ML, ALTA DENSIDADE (PEAD) E RESISTÊNCIA A IMPACTO, PAREDES E FUNDOS REFORÇADOS, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE	ARQPLAST	3,80
225	103	UND	BACIA PLÁSTICA REDONDA PEQUENA,COM TAMPA, COM DIÂMETRO MÍNIMO DE 15 CM, COM CAPACIDADE PARA 1000 ML, ALTA DENSIDADE (PEAD) E RESISTÊNCIA A IMPACTO, PAREDES E FUNDOS REFORÇADOS, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.UNIDADE.	ENCOPLAT	3,95
226	93	UND	BACIA PLÁSTICA, 15 LITROS, DE ALTA DENSIDADE (PEAD) E RESISTÊNCIA A IMPACTO, PAREDES E FUNDOS REFORÇADOS, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.	JAGUAR	5,83
227	213	UND	BACIA PLÁSTICA, 20 LITROS, DE ALTA DENSIDADE (PEAD) E RESISTÊNCIA A IMPACTO, PAREDES E FUNDOS REFORÇADOS, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.	ARQPLAST	6,48
228	105	UND	BACIA PLÁSTICA,30 LITROS, DE ALTA DENSIDADE (PEAD) E RESISTÊNCIA A IMPACTO, PAREDES E FUNDOS REFORÇADOS, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.	ARQPLAST	11,15
229	86	UND	BANDEJA PLÁSTICA, RETANGULAR, SEM ALÇA SUPORTE, MEDINDO NO MÍNIMO 45 X 30CM, EMBALAGEM COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO	SANTANA	23,90
232	74	UND	CANECO DE ALUMINIO BATIDO COM CABO DE MADEIRA, CAPACIDADE 03 LITROS	ARARA	28,58
235	1358	UND	COLHER DE PLÁSTICO, DESCARTÁVEL, PARA SOBREMESA, APROXIMADAMENTE DE 10 CM DE COMPRIMENTO. EMBALAGEM DE 50 UNIDADES.	JUMA	1,69
236	283	UND	COLHER DE SOPA EM AÇO INOX, INCLUSIVE O CABO. EMBALAGEM COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE.	BECKER	3,70
237	213	UND	COLHER GRANDE DE INOX , INCLUSIVE O CABO. TAMANHO MÍNIMO 60 CM	YANGZI	14,40
239	113	UND	CONCHA EM AÇO INOX, MEDINDO 14 CM DE DIÂMETRO, COM CABO DE AÇO INOX DE NO MÍNIMO 60 CM	YANGZI	19,40
244	22	UND	ESCORREDOR PARA PRATOS , TALHERES E COPOS, CROMADO, COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 12 PRATOS, EMBALAGEM COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE	ARTTRI	37,68
245	22	UND	ESCORREDOR PARA PRATOS, TALHERES E COPOS, DE PLÁSTICO, COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 12 PRATOS, EMBALAGEM COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE	TRITEC	14,25
247	47	UND	ESCUMADEIRA EM AÇO INOX, MEDINDO 14 CM DE DIÂMETRO, COM CABO DE AÇO INOX DE NO MÍNIMO 60 CM	YANGZI	19,60
248	1205	UND	FACA DE MESA, COM LÂMINA EM AÇO INOX, LÂMINA SERRILADA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 20CM, COM CABO DE PLÁSTICO	BECKER	3,00
249	68	UND	FACA PARA CARNE EM AÇO INOX, COM CABO EM POLIPROPILENO RESISTENTE, COM COMPRIMENTO MÍNIMO DA LAMINA 20CM, COMPRIMENTO MÍNIMO DO CABO DE 14CM E LARGURA MÍNIMA DA LAMINA 4,5CM, COM DADOS DO FABRICANTE.	WESTERN	19,20
253	1165	UND	GARFO DE MESA, COM DENTES EM AÇO INOX, MEDINDO APROXIMADAMENTE 20CM, COM CABO DE PLÁSTICO	BECKER	3,85
259	55	UND	JARRA DE VIDRO, CAPACIDADE DE 2L, TRANSPARENTE, COM ALÇA, SEM TAMPA.	NADIR	13,45
260	206	UND	JARRA PLÁSTICA, POLIETILENO, RESISTENTE, GRADUADA COM ALÇA E COM TAMPA, CAPACIDADE 2,0 LITROS.	PLADURAN	7,90
261	72	UND	LEITEIRA EM ALUMINIO, SEM TAMPA, CABO DE ALUMINIO OU MADEIRA, CAPACIDADE PARA 4 LITROS. EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE	PICOLLI	29,00
264	49	UND	PANELA DE PRESSÃO, EM ALUMÍNIO POLIDO, CAPACIDADE PARA 20 (VINTE) LITROS, VÁLVULA DE SEGURANÇA, VEDAÇÃO PERFEITA NA TAMPA COM TRAVA HERMÉTICA, DE ACORDO COM AS NORMAS DE SEGURANÇA, EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE	FULGOR	320,00
265	55	UND	PANELA EM ALUMÍNIO BATIDO, COM ESPESSURA MÍNIMA DE 3MM, COM TAMPA, ALÇAS BILATERAIS DE MADEIRA , COM CAPACIDADE DE 10 LITROS, ACONDICIONADA EM EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE	PICOLLI	75,00
266	47	UND	PANELA EM ALUMÍNIO BATIDO, COM ESPESSURA MÍNIMA DE 3MM, COM TAMPA, ALÇAS BILATERAIS DE MADEIRA , COM CAPACIDADE DE 20 LITROS, ACONDICIONADA EM EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE	PICOLLI	107,00
267	79	UND	PANELA EM ALUMÍNIO BATIDO, COM ESPESSURA MÍNIMA DE 3MM, COM TAMPA, ALÇAS BILATERAIS DE MADEIRA , COM CAPACIDADE DE 30 LITROS, ACONDICIONADA EM EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE	PICOLLI	129,00
268	93	UND	PANELA EM ALUMÍNIO BATIDO, COM ESPESSURA MÍNIMA DE 3MM, COM TAMPA, ALÇAS BILATERAIS DE MADEIRA , COM CAPACIDADE DE 50 LITROS, ACONDICIONADA EM EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE	ARARA	155,00
269	50	UND	PANELA EM ALUMÍNIO BATIDO, COM ESPESSURA MÍNIMA DE 3MM, COM TAMPA, ALÇAS BILATERAIS DE MADEIRA , COM CAPACIDADE DE 6 LITROS, ACONDICIONADA EM EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE	ARARA	51,99
270	310	UND	PAPEL ALUMÍNIO, EM ROLO, MEDINDO APROXIMADAMENTE: 45 CM X 7,5 METROS; COM ESPESSURA MÍNIMA DE 0,011 MICRAS, EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA. DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE.	THERMOPRAT	3,29
272	62	UND	PENEIRA DE AÇO INOX, PARA ARROZ, COM DIÂMETRO APROXIMADO DE 28 CM; COM BORDA DE AÇO INOX, TIPO SEM CABO, PARA SEPARAR IMPUREZAS, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA	YANGZI	24,95
275	650	UND	PRATO DE LOUÇA RASO, EM VIDRO TEMPERADO, INCOLOR, DIÂMETRO MÍNIMO DE 22 CM. EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE	DURALEX	9,50
279	244	UND	SUPORTE PLÁSTICO PARA FILTRO DE PAPEL Nº 103 (PARA COAR CAFÉ)	MEIRELY	3,85
280	144	UND	TÁBUA DE CARNE EM POLIETILENO, NA COR BRANCA, NAS DIMENSÕES MÍNIMAS: 50X40CMX2CM, EMBALAGEM COM DADOS DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE	KIPLAST	43,99
281	180	UND	VASILHAME PARA ACONDICIONAMENTO DE ALIMENTOS, CONFECCIONADO EM PLASTICO TRANSPARENTE RESISTENTE, COM TAMPA, CAPACIDADE PARA 10 LITROS	PLASMONT	24,50
282	184	UND	VASILHAME PARA ACONDICIONAMENTO DE ALIMENTOS, CONFECCIONADO EM PLASTICO TRANSPARENTE RESISTENTE, COM TAMPA, CAPACIDADE PARA 02 LITROS	PLASMONT	3,23
283	191	UND	VASILHAME PARA ACONDICIONAMENTO DE ALIMENTOS, CONFECCIONADO EM PLASTICO TRANSPARENTE RESISTENTE, COM TAMPA, CAPACIDADE PARA 04 LITROS	PLASMONT	5,15
284	188	UND	VASILHAME PARA ACONDICIONAMENTO DE ALIMENTOS, CONFECCIONADO EM PLASTICO TRANSPARENTE RESISTENTE, COM TAMPA, CAPACIDADE PARA 06 LITROS	PLASMONT	16,90
285	164	UND	VASILHAME PARA ACONDICIONAMENTO DE ALIMENTOS, CONFECCIONADO EM PLASTICO TRANSPARENTE RESISTENTE, COM TAMPA, CAPACIDADE PARA 08 LITROS	PLASMONT	21,90
286	256	UND	VASILHAME PARA ACONDICIONAMENTO DE ALIMENTOS, CONFECCIONADO EM PLASTICO TRANSPARENTE, RESISTENTE, COM TAMPA, CAPACIDADE PARA 750 ML	PLASMONT	6,45
292	133	UND	BATERIA ALCALINA 9 V, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM INDIVIDUAL, COM IDENTIFICAÇÃO, DATA DE VALIDADE E PROCEDÊNCIA	BR55	10,00
293	396	UND	PILHA ALCALINA, TAMANHO PEQUENA (AA), FORMATO CILÍNDRICO, EMBALAGEM DE PAPELÃO COM PLÁSTICO DE PROTEÇÃO, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE. CARTELA COM 2 UNIDADES.	BR55	5,20
296	15	UND	CHUPETA PARA BEBÊS DE 0 A 6 MESES COM BICO REDONDO DE SILICONE, INDEFORMÁVEL.	CEFISA	4,96
298	15	UND	MAMADEIRA, EM POLICARBONATO, CRISTAL, INODORO, ATOXICO, BICO EM PVC, COM CAPUZ E TAMPA, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 240 ML. EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE.	DISSAM	4,97

2.3. Em observância ao art. 11 inciso II e § 4º do Decreto 7.892/2013 alterado pelo Decreto nº 8.250/2014, para fins de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata, ficam registrados em forma de anexo I desta ata, o(s) item(ns), unidade, especificação, MARCA, fornecedor e o preço unitário dos licitantes em 2ª classificação, mediante anuência da classificada, que aceitaram cotar seus PRODUTOS em valor igual ao do licitante classificado em 1º lugar (primeiro lugar).

2.4. Na hipótese de cancelamento parcial de registro desta ata nos casos especificados na cláusula décima segunda, o órgão gerenciador ou aderente da ARP adquirirá o restante do PRODUTO das demais empresas classificadas em 2º lugar para o item interessado, que estão na ordem da última proposta da etapa competitiva conforme demonstrado no quadro comparativo e ata de lances constantes nos autos do processo.

CLAUSULA TERCEIRA – DA CONTRATAÇÃO

3.1. Para a presente contratação foi instaurado procedimento licitatório com fundamento nas Leis nº 10.520/02 e 8.666/93 e alterações e no Decreto nº 7.892/13 publicado no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2013 alterado pelo Decreto nº 8.250/2014 e Decreto nº 3.555/00.

3.2. O fornecedor fica incumbido de apresentar procuração, contrato social, carta de preposição ou documento equivalente (original ou cópia autenticada), que designe expressamente o seu representante habilitado para retirada da solicitação de empenho.

3.3. A assinatura de recebimento no verso da solicitação de empenho ou a assinatura na Ata de Registro de Preço supre a necessidade de convocação.

CLÁUSULA QUARTA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. O registro de preço constante desta Ata firmada entre a Prefeitura e a empresa que apresentou a proposta classificada em 1º lugar em conseqüência do presente certame, terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da referida Ata de Registro de Preços.

4.2. Durante o prazo de validade da ARP, o órgão gerenciador ou aderente não ficará obrigado a ADQUIRIR O PRODUTO exclusivamente pelo SRP, podendo realizar nova licitação quando julgar oportuno e conveniente, ou mesmo proceder às aquisições por dispensa ou inexigibilidade, se for o caso, nos termos da legislação vigente, não cabendo qualquer tipo de recurso ou indenização à empresa signatária do SRP.

4.3. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. A Gerência da Ata de Registro de Preços ficará a cargo da Secretaria Municipal de Coordenação e Finanças do MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE representado pela Prefeitura, através de um fiscal de registro de preços, devidamente nomeado e designado para esse fim, nos termos das normas que regem a matéria e normatizações internas.

5.2. A Ata de Registro de Preços oriunda deste certame, durante sua vigência, poderá a critério da licitadora, ser utilizada por órgãos e entidades interessadas, desde que previamente autorizada pelo órgão gerenciador.

5.3. Os órgãos ou entidades interessados na utilização da Ata de Registro de Preços deverão encaminhar solicitação prévia à Secretaria Municipal de Coordenação e Finanças do Município de Guarantã do Norte - Prefeitura Municipal.

5.4. A utilização desta Ata por outro órgão ou entidade fica condicionada aos seguintes pressupostos:

a) Não-comprometimento da capacidade operacional do fornecedor;

b) Anuência expressa do fornecedor.

5.5 - O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

5.6- O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador.

5.7-Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO

6.1. O preço unitário registrado para a empresa signatária deste instrumento é aquele constante na Planilha Demonstrativa de Preços e Classificação.

6.2. Em cada fornecimento, o preço total será o valor unitário multiplicado pela quantidade de que se deseja do PRODUTO.

6.3. É vedado qualquer reajuste de preços exceto por força de legislação em vigor que assim o permita.

6.4. Caso reste frustrada também a negociação com as demais empresas, o órgão gerenciador cancelará total ou parcialmente esta Ata adotando as medidas cabíveis para a nova aquisição desejada.

6.5. Visando subsidiar eventuais revisões, o órgão gerenciador ordenará a realização de nova Pesquisa de preços.

6.6. Nos preços unitários registrados estão incluídas todas as despesas e taxas de qualquer espécie relativas ao objeto registrado (encargos sociais etc.).

CLÁUSULA SÉTIMA - MODO DE RECEBIMENTO

7.1. O recebimento provisório ocorrerá no momento do FORNECIMENTO ao Fiscal do Contrato que verificará e confrontará a qualidade dos PRODUTOS entregues com o especificado no Termo de Referência.

7.2. O recebimento definitivo deverá ocorrer após o FORNECIMENTO DO PRODUTO.

7.3. Em se verificando vícios no FORNECIMENTO DO PRODUTO, o fornecedor será informado para corrigi-lo imediatamente, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo.

7.4. A informação ao fornecedor sobre vícios no FORNECIMENTO DO PRODUTO será realizada pelo Fiscal do Contrato, devidamente designado pela licitadora.

7.5. Em relação a eventuais decréscimos, não se aplica a regra contida no artigo 65, §2º, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, podendo os órgãos adquirirem quantidade inferior ao estimado, sem necessidade de anuência da signatária da ARP.

CLÁUSULA OITAVA - DO LOCAL E PRAZO DE FORNECIMENTO

8.1. Será entregue à vencedora a AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO dos PRODUTOS a serem adquiridos, devendo a mesma se programar para a FORNECIMENTO em até 05 (cinco) dias úteis no local e horário indicado pela Secretaria requisitante.

8.2. A cada fornecimento ou período, o órgão gerenciador ou aderente da ARP providenciará a expedição da ordem de fornecimento e notificará a empresa para proceder a retirada do mesmo.

8.2.1. A notificação poderá ser feita diretamente na sede da empresa, por e-mail ou correspondência (AR), conforme informações constantes na proposta.

8.2.2. Caso a notificação ocorra diretamente na sede da empresa, a mesma poderá ser acompanhada da ordem de fornecimento.

8.3. Recebida a notificação, a empresa terá 03 (três) dias úteis para retirada da ordem de fornecimento, prorrogáveis por uma única vez, se houver justificativa aceita pelo MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE representado pela Prefeitura, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.

8.4. A retirada da ordem de fornecimento somente poderá ser efetuada por preposto ou representante da empresa acompanhado de documento idôneo que comprove essa situação, bem como, do respectivo documento de identificação.

8.5. Se a empresa com preço registrado em primeiro lugar não retirar ou se recusar a receber a ordem de fornecimento, sem justificativa plausível e aceita pelo órgão gerenciador, este convocará a empresa com preço registrado em segundo lugar para efetuar o fornecimento nas mesmas condições do primeiro colocado, e assim por diante.

8.6. Os PRODUTOS serão recebidos provisoriamente para verificação de conformidade da quantidade e da qualidade;

8.6.1. Em se verificando problemas no FORNECIMENTO do PRODUTO, a empresa será informada para corrigi-los, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo.

8.8. Os PRODUTOS, a cada solicitação, deverão ser entregues no local indicado, todavia, na hipótese de ocorrência de fato superveniente à data de apresentação da proposta, ensejador da aplicação da Teoria da Imprevisão, devidamente comprovado e aceito pela Administração, o FORNECIMENTO poderá ser fracionado e/ou prorrogado.

8.9. Caso a empresa, ao participar do certame, tenha apresentado proposta de FORNECIMENTO parcial dos PRODUTOS, o esgotamento dos mesmos será o limite máximo de quantidade que a empresa se dispõe a fornecer.

8.10. Na hipótese do Item 8.9, o órgão gerenciador ou aderente da ARP ADQUIRIRÁo restante do PRODUTO das demais empresas classificadas em 2º ou 3º lugar para o item interessado, que estão na ordem da última proposta da etapa competitiva conforme demonstrado no quadro comparativo e ata de lances constantes nos autos do processo.

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES GERAIS DO FORNECEDOR

9.1. Manter, durante a vigência da ARP, todas as condições de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciário exigidas no edital de licitação respectivo.

9.2. Executar fielmente o objeto desta Ata, comunicando, imediatamente, ao representante legal do órgão gerenciador ou aderente qualquer fato impeditivo de seu cumprimento.

9.3. Responder às notificações no prazo estabelecido.

9.4. Não assumir obrigações que comprometam ou prejudiquem a capacidade de fornecimento ao órgão gerenciador e aos órgãos parceiros.

9.5. Efetuar a execução do objeto licitado, ainda que em quantidades diferentes ao previsto no Termo de Referencia.

CLÁUSULA DECIMA - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO ÓRGÃO GERENCIADOR

10.1. Gerenciar a ARP-Ata de Registro de Preço.

10.2. Notificar o fornecedor para verificar o seu aceite em caso de fornecimento para órgãos aderentes (em casos de adesão).

10.3. Encaminhar cópias da ARP aos órgãos aderentes.

10.4. Conduzir o procedimento de penalização ao fornecedor, responsabilizando-se, inclusive, pela sua aplicação, exceto quando se tratar de litígio entre órgão aderente e fornecedor.

10.4.1. Caberá ao órgão aderente à aplicação de penalidade ao fornecedor em caso de descumprimento das cláusulas desta ata, devendo ser encaminhada cópia para conhecimento da decisão de aplicação de penalidade ao fiscal da ARP.

10.5. Cancelar, parcial ou totalmente, a ARP.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

11.1. O órgão gerenciador ou aderente fiscalizará o exato cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no presente instrumento, cada qual na sua respectiva competência.

11.1.1. A omissão, total ou parcial, da fiscalização não eximirá o fornecedor da integral responsabilidade pelos encargos que são de sua competência.

11.2. Cada órgão aderente deverá indicar o fiscal-gestor do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, total ou parcialmente, de forma unilateral pelo órgão gerenciador, quando:

I - descumprir as condições da ata de registro de preços;

II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

V- O fornecedor que não se dispuser a substituir os PRODUTOS que vierem a apresentar defeitos;

VI- O fornecedor não cumprir com as obrigações constantes deste instrumento;

VII- Demais sanções previstas no Edital e Termo de Referência.

12.1.1- O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

12.2- O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - por razão de interesse público; ou

II - a pedido do fornecedor.

12.3. O cancelamento da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório, será comunicado ao fornecedor e publicado na Imprensa Oficial.

12.4. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fatos supervenientes que venham a comprometer a perfeita execução contratual, devidamente comprovados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – RETENÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES

13.1.A Prefeitura efetuará a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais, quando for o caso;.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO PAGAMENTO

14.1. O pagamento será efetuado mediante ordem bancária emitida em favor da empresa vencedora, na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade, a partir da data de FORNECIMENTO da Nota Fiscal ao DEPARTAMENTO FINANCEIRO, a ser processada em duas vias, com todos os campos preenchidos discriminando valores unitários e totais do item, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor responsável pelo recebimento do bem, constando, ainda, o número do banco, da agência e da conta- corrente onde deseja receber seu crédito.

14.2. A cada pagamento será verificada pela Diretoria de Finanças a situação de validade dos documentos exigidos na habilitação.

14.3. Em existindo documento com prazo de validade vencido ou irregular, o fornecedor será notificado pela Diretoria de Finanças para regularizar.

14.4. O fornecedor, depois de notificado, terá o prazo de 15 (quinze) dias para proceder à regularização. Findo o prazo, em não se manifestando ou não regularizando, o fato deverá ser certificado e comunicado à Secretaria Municipal de Coordenação e Finanças para as providências cabíveis.

14.5. Caso a documentação esteja disponível na internet, o próprio órgão gerenciador ou aderente poderá baixá-la e carrear para os autos, sem necessidade de comunicar o fato ao fornecedor.

14.6. Em caso de eventuais atrasos no pagamento, desde que o órgão comprador não tenha concorrido de alguma forma para tanto, os valores poderão ser corrigidos pela variação do IPCA ou outro índice que vier a sucedê-lo, havida entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – CONDIÇÕES DE FATURAMENTO

15.1. O documento de cobrança (Nota Fiscal, Fatura, etc.) deverá ser encaminhado ao órgão comprador, que terá o prazo de até 30 (trinta) dias para dar a liquidação da despesa, na forma estatuída no art. 40, XIV, “a” da Lei nº 8.666/93, ou interromper o prazo, no caso de qualquer incorreção detectada.

15.2. O documento de cobrança será emitido em nome do órgão comprador, sem emendas ou rasuras, fazendo menção expressa ao número da ordem de fornecimento e contendo todos os dados da mesma.

15.2.1. O número de inscrição no CNPJ da empresa deverá ser o mesmo da documentação apresentada para habilitação, da Proposta Comercial e do documento de cobrança, que serviu de base para emissão da ordem de fornecimento.

15.3. Todos os tributos incidentes sobre os produtos ou serviços deverão estar inclusos no valor total do documento de cobrança, observada a legislação tributária aplicável à espécie.

15.4. Qualquer alteração de dados bancários somente será permitida desde que efetuada em papel timbrado ou com o logotipo da empresa, assinada por representante legal, devidamente comprovado por documento hábil e encaminhado ao órgão comprador, antes do processamento do respectivo pagamento.

15.6. No documento de cobrança não deverá constar descrição estranha ao constante da ordem de fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1. A recusa injustificada da empresa em retirar a ordem de fornecimento dentro do prazo estabelecido no Item 3.2 configurará falta grave e ensejará, a critério do órgão gerenciador, a aplicação de uma das seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, de conformidade com o Decreto nº 7.892/13 publicado no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2013 e alterações, regulamentado por este município através do Decreto Municipal nº017/2013 ou com os art. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e dos dispositivos neste instrumento.

a) Descredenciamento e impedimento de licitar ou contratar com a Administração por até 02 (dois) anos; ou

b) Declaração de inidôneo do fornecedor, impedindo-o de licitar ou ser contratado pela Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, quando então poderá solicitar a sua reabilitação.

16.2. O atraso injustificado no FORNECIMENTO do objeto deste certame sujeitará a empresa, à multa moratória, conforme estabelece o art. 86, da Lei nº 8.666/93, com aplicação do percentual de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), a juízo da Administração.

16.3. A multa prevista neste item será recolhida em guia própria ao Município de Guarantã do Norte representado pela Prefeitura, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 16.4, b.

16.4. Em ocorrendo a inexecução total ou parcial do objeto contratado, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas, nos termos do artigo 87, da Lei nº 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da parte inadimplida;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Guarantã do Norte representado pela Prefeitura, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita pela Administração da Prefeitura, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade que é de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, c/c art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 14 do Decreto nº 3.555/00.

16.5. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura, o respectivo valor será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal.

16.6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

16.7. Serão publicadas na imprensa oficial as sanções administrativas previstas no item 16.4, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

16.8. O Possível órgão aderente à ARP será o responsável pelas sanções administrativas aplicáveis ao fornecedor, inclusive aplicação da pena prevista nesta ARP, de acordo com o que preceitua a Lei nº 10.520/2002, 8.666/1993 e alterações posteriores, bem como pelo Decreto nº 3.555/2000, Decreto nº 7.892/13 publicado no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2013 e alterações posteriores, regulamentado por este município através do Decreto Municipal nº 017/2013, Decreto Municipal 068/2007 e regimento interno correspondente.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS

17.1. Considerando o prazo de validade estabelecido na CLÁUSULA QUARTA da ata e, em atendimento ao Artigo 12 do Decreto Federal 7.892/2013, é vedado qualquer reajustamento de preços, até que seja completado o período de 12 (doze) meses contados a partir da data de recebimento das propostas indicadas no preâmbulo do edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº038/2015, o qual integra a presente ata de Registro de Preços, observadas as disposições constantes do Decreto Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

18.1-Conforme preceitua o Artigo 17 do Decreto nº 7.892/13 e alterações posteriores, regulamentado pelo Decreto municipal nº17/2013 no seu artigo 16 os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato superveniente que eleve o custo dos PRODUTOS registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

18.2- Nas revisões de preços registrados deverão ser observados os artigos 18,19, 20 e 21 do Decreto nº 7.892/13 bem como o artigo 17, 18, 19 e 20 do capítulo VII do decreto municipal nº17/2013, conforme segue:

18.3.1- Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

18.3.1.1 - Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

18.3.1.2 - A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

18.3.2 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

A) - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

B) - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DOCUMENTOS APLICÁVEIS

19.1. Esta Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital de Pregão Presencial nº 038/2015 e Termo de Referência;

b) Ata da Sessão Pública;

c) Proposta escrita do fornecedor ou recomposição de preço, caso houver.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS PRERROGATIVAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR

20.1. O fornecedor reconhece os direitos do órgão gerenciador relativos ao presente instrumento:

a) Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos da Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 3.555/2000, Decreto nº 7.892/13 publicado no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2013 e alterações, regulamentado por este município através do Decreto Municipal nº017/2013, respeitados os direitos do Fornecedor;

b) Cancelá-lo, total ou parcialmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93;

c) Aplicar as penalidades motivadas pela inexecução, total ou parcial, deste instrumento;

d) Fiscalizar o FORNECIMENTO DO PRODUTO.

e) Os órgãos aderentes serão responsáveis pela sua fiscalização.

20.2-É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA– COMUNICAÇÕES

21.1. As correspondências expedidas pelas partes signatárias deverão mencionar o número deste instrumento e o assunto específico da correspondência.

21.1.1. As comunicações feitas ao órgão gerenciador deverão ser endereçadas ao:

MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL

Rua das Oliveiras, 135-Bairro Jardim Vitória- Guarantã do Norte/MT

Secretaria Municipal de Coordenação e Finanças

21.2. Eventuais mudanças de endereço dos órgãos aderentes ou dos fornecedores deverão ser comunicadas por escrito ao órgão gerenciador.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1. Todo instrumento de procuração deverá constar firma reconhecida do mandante, nos termos do art. 654, § 2º, do Código Civil.

22.2. O fornecedor obriga-se a manter em compatibilidade com as obrigações por ele assumida, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as Cláusulas ora avençadas, e ainda com as normas previstas na Lei n. 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência desta Ata de Registro de Preços.

22.3. Os casos omissos serão resolvidos em reuniões formais feito pelo Fiscal da Ata de Registro de Preços com a empresa contratada ou seu procurador e a quem interessar, lavrando-se, ao final da reunião, ata circunstanciada assinada por todos os presentes e encaminhado-a a Prefeita para Homologação e Despacho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

23.1. Para eficácia do presente instrumento, a Contratante providenciará seu extrato de publicação na Imprensa Oficial, em conformidade com o disposto no art. 20 do Decreto nº 3.555/2000.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DO FORO

24.1. Fica eleito o Foro de Guarantã do Norte/MT para dirimir quaisquer controvérsias advindas da execução desta Ata de Registro de Preços.

24.2. E por estarem de acordo, depois de lidos e assinados, as partes firmam a presente ARP em 02(duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na Gerência Setorial de Licitação do órgão gerenciador, na forma do art. 60 da Lei nº 8.666/93.

Sandra Martins

Prefeita Municipal

Luis Gustavo Zandarim Soares

Pregoeiro

Utilíssima Comercio de Variedades Ltda

Karen Sinara Umann