LEI MUNICIPAL Nº. 1.608/2021
19 de Maio de 2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, aprovado pela lei municipal n. º 1.596/2020, de 18 de dezembro 2020, que trata da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01001 – Gabinete da Câmara Municipal de Nobres
Função: 01 – Legislativa
Sub. função: 031 – Ação Legislativa
Projeto: 2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Dotações Orçamentárias:
31.90.11-00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00
31.90.13-00 – Obrigações Patronais – INSS R$ 5.000,00
31.91.13-00 – Obrigações Patronais – Previ Nobres R$ 6.000,00
33.90.93-00 – Indenizações e Restituições R$ 69.000,00
TOTAL GERAL R$ 120.000,00
Art. 2º. Para cobertura das despesas previstas no artigo anterior será usado a anulação parcial, em conformidade com o § 1º, III do art. 43, da Lei 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 14 – Fundo Municipal de Prev. Social dos Serv. De Nobres
Unidade: 001 – Gabinete do Diretor do Fundo
Função: 09 – Previdência Social
Sub. função: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa: 009 – Previdência Social Atuante
Projeto/Atividade: 2088 – Manutenção de Encargos com Benefícios Previdenciários
Dotação Orçamentária:
31.90.05-00 – Outros Benefícios Previdenciários R$ 120.000,00
TOTAL GERAL R$ 120.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 18 de maio de 2021.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal