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Pref. Nobres

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, aprovado pela lei municipal n. º 1.596/2020, de 18 de dezembro 2020, que trata da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01001 – Gabinete da Câmara Municipal de Nobres

Função: 01 – Legislativa

Sub. função: 031 – Ação Legislativa

Projeto: 2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Dotações Orçamentárias:

31.90.11-00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00

31.90.13-00 – Obrigações Patronais – INSS R$ 5.000,00

31.91.13-00 – Obrigações Patronais – Previ Nobres R$ 6.000,00

33.90.93-00 – Indenizações e Restituições R$ 69.000,00

TOTAL GERAL R$ 120.000,00

Art. 2º. Para cobertura das despesas previstas no artigo anterior será usado a anulação parcial, em conformidade com o § 1º, III do art. 43, da Lei 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 14 – Fundo Municipal de Prev. Social dos Serv. De Nobres

Unidade: 001 – Gabinete do Diretor do Fundo

Função: 09 – Previdência Social

Sub. função: 272 – Previdência do Regime Estatutário

Programa: 009 – Previdência Social Atuante

Projeto/Atividade: 2088 – Manutenção de Encargos com Benefícios Previdenciários

Dotação Orçamentária:

31.90.05-00 – Outros Benefícios Previdenciários R$ 120.000,00

TOTAL GERAL R$ 120.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 18 de maio de 2021.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal