LEI Nº. 521/2021 - Crédito Adicional Suplementar pelo Superávit Financeiro Construção de muro na Escola Inovação
19 de Maio de 2021
LEI Nº. 521/2021
De 18 de maio de 2021.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar pelo Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na LOA/2021, sancionado pela Lei Municipal no. 509/2020 de 15 de dezembro de 2020, no valor de R$ 69.770,74 (sessenta e nove mil, setecentos e setenta reais e setenta e quatro centavos), para atender obra na Escola Inovação, no seguinte detalhamento de despesa:
05. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
001. Gabinete do Secretário de Educação
12. Educação
365. Educação Infantil
0003. Educação de Qualidade
1.015. Construção de Salas (Creches e Pré-escola)
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Código Geral: 05.001.12.365.0003.1.015.4.4.90.51.00 (0188)
Meta Financeira: R$ 66.608,01
Meta Física: Construção de muro na Escola Inovação
Fonte: 3.22.000 – Transferência de Recursos vinculados à Educação
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 18 de maio de 2021.
Antônio Mafini
Prefeito Municipal