PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1823-01/2021

PREGÃO PRESENCIAL N.º 022/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT

A Prefeita Municipal de Jaciara/MT, Srª. ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, referente ao Pregão Presencial nº 022/2021, cujo objeto é o “Registro de preços para eventual Aquisição de Emulsão Asfáltica do tipo RL-1C, RR-2C, RM-1C, CM-30 em atendimento à Prefeitura Municipal de Jaciara-MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 1823-01/2021, Pregão Presencial Nº 022/2021;

CONSIDERANDOa impugnação manejada pela empresa EMAM – EMULSÕES E TRANSPORTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 04.420.916/0003-13, representada pela Srª. Neuza Ferreira Corrêa de Lara, CPF N° 545.585.901-30, a qual solicita “que seja revisto o valor estimado nos exatos contornos estabelecidos pelos acórdãos em plenário do TCU, e sua consequente republicação e suspensão da data de realização do certame, requer ainda a exigência de apresentação de registro da licitante na ANP, cadastro Técnico Federal emitido pelo IBAMA para comprovação de qualificação técnica, bem como exigência de registro em Conselho Regional de Química – CRQ”;

CONSIDERANDOa impugnação manejada pela empresa TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 00.472.805/0025-05, representada pela Srª. Srª Sandra Salete Scariot, procuração nº 27.563, a qual solicita “que seja refeita a estimativa de preços dos insumos a serem adquiridos pela municipalidade, que seja incluído no edital a possibilidade de repactuar a equação econômico-financeira do contrato tendo como data-base a confecção da planilha orçamentária”.

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico Nº 135/2021, emitido pela Advogada da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, Dra. Maria Aili Ferreira de Melo Rodrigues – OAB 17.119-B, datado em 17/05/2021;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico Nº 001/2021, emitido pelo Secretário Municipal de Infra Estrutura de Jaciara/MT, Sr. Sidney de Souza Soares em 18/05/2021;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico Nº 009/2021, emitido pela Equipe de Pregão do Município de Jaciara/MT em 18/05/2021;

1. CONHECER as impugnações apresentadas, reconhecendo sua tempestividade; 2. DAR DESPROVIMENO, no mérito, da Impugnação apresentada pela empresa, EMAM – EMULSÕES E TRANSPORTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 04.420.916/0003-13; 3. DAR DESPROVIMENO, no mérito, da Impugnação apresentada pela empresa TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 00.472.805/0025-05; 4. DETERMINAR a ratificação do edital conforme Parecer Técnico e Jurídico;

5. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

6. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 18 de maio de 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal de Jaciara/MT