LEI Nº 627 DE 19 DE MAIO DE 2021.

(PROJETO DE LEI Nº 013 /2021 DO EXECUTIVO)

Regulamenta, no âmbito Municipal, o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, o valor para pagamento de requisições de pequeno valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, e dá outras providências.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Nova Nazaré - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Nova Nazaré, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos termos do Art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se o valor limite para enquadramento como RPV, o valor equivalente ao teto máximo do Regime Geral da Previdência Social.

Art. 2º Os pagamentos das Requisições de Pequeno Valor - RPV, de que trata esta Lei, serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios encaminhados à Administração Municipal pela Central de Conciliação e Precatórios do Tribunal de Justiça - TJ, do Tribunal Regional de Trabalho - TRT e do Tribunal Regional Federal - TRF.

Art. 3º A Procuradoria do Município de Nova Nazaré ficará atenta, para que nos autos dos processos respectivos não ocorram fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados no § 8º do art. 100, da Constituição Federal.

Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no parágrafo único do art. 1º, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório.

Art. 5º Caso a parte deseje renunciar o crédito que ultrapassar o valor no parágrafo único do art. 1º, em favor do Município, poderá ser aceito e expedido a RPV.

Art. 6º Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.

Art. 7º Esta Lei será regulamentada no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré, aos 19 dias do mês de Maio de 2021.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal