PORTARIA Nº 168, DE 17 DE MAIO DE 2021.

“Nomeia Comissão de Vistoria e Avaliação, em vista da necessidade de concretização de leilão público para alienação de bens móveis inservíveis”.

O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado De Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no Art. 17, Incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993, e atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1.º Designar os seguintes funcionários para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Vistoria e Avaliação com o fim especial de vistoriar e avaliar bens móveis destinados a leilão:

NOME	MATRICULA Nº	CPF Nº
ENE AUGUSTO ASSUNÇÃO	494	782.149.981-15
CLEUZENI PERES DOS SANTOS	017	805.555.941-49
NAYARA SCANDIANI M. ARAUJO	1588	020.059.751-50

Art. 2.º Cabe à Comissão constiuída no art. 1º desta Portaria vistoriar, organizar em lotes e avaliar os bens móveis, bem como elaborar a Avaliação e encaminhá-lo à Comissão Permanente de Licitação para que esta realize o leilão público, seguindo as normas estabelecidas nas leis invocadas.

Art. 3.º A referida comissão não terá remuneração pelas avaliações, sendo os serviços considerados como de relevância ao Município de acordo com o estabelecido na Lei 9.608/98.

Parágrafo Único: A Comissão poderá solicitar a contratação de terceiros para auxiliar nos trabalhos de avaliações dos objetos a serem leiloados.

Art. 4.º Fica a Secretaria Municipal de Finanças obrigada a atender ao determinado na Lei Complementar nº 101/2001 de referência à receita originada, quando da realização do leilão.

Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ou afixação no local de costume, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE, DÊ CIÊNCIA.

Gabinete do Prefeito Edifício do Poder Executivo, em Rio Branco – MT, 17 de maio de 2021.

LUIZ CARLOS

- Prefeito -