DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO FC/2021 Nº 032/2021 - JETHAMED
20 de Maio de 2021
Juara/MT, 19 de Maio de 2021.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
FC/2021 Nº 032/2021
Trata-se de PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO dos itens nº 472 (ENOXAPARINA 60mg/0,6 - injetável) e 473 (ENOXAPARINA 80mg/0,8 - injetável) solicitado pela empresa JETHAMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão nº 078/2020, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 068-R/2020/ADMINISTRAÇÃO, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de “Medicamentos Injetáveis, comprimidos, Cápsulas, Gotas, Xaropes, Soluções, Psicotrópicos, Materiais de Raio-X, Reagentes, Pomadas e soluções de uso tópicos” em Atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.
Alega a empresa que em razão do aumento de casos da COVID-19 em janeiro de 2021 no Brasil, houve grande demanda em busca da Enoxaparina, que começou a ser utilizada em substituição da Heparina, gerando dificuldades na aquisição do medicamento devido a grande demanda aberta repentinamente.
A fim de comprovar o alegado a empresa apresentou e-mails enviados aos laboratórios, bem como registro de outros contatos realizados com outros laboratórios, não obtendo êxito na aquisição dos citados medicamentos. Razão esta que faz a empresa reiterar seu pedido de desclassificação e cancelamento dos itens 472 e 473 da ATA de Registro de Preços nº 068-R/2020/ADMINISTRAÇÃO.
Oportuno frisar que o produto licitado é de suma importância para o bom funcionamento da saúde pública municipal, inclusive no tratamento da doença causada pela COVID-19, devendo sempre haver zelo por parte da licitada para com a entrega dos produtos, conhecedora dos trâmites burocráticos para a aquisição de tais insumos pela administração pública.
Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.
Apesar de todos os meios de provas apresentados pela empresa, a mesma veio informar tardiamente o Município sobre a impossibilidade de fornecer os medicamentos requisitados ainda em janeiro de 2021, prejudicando a expectativa de entrega do medicamento e trazendo diversos transtornos à saúde Publica do Município de Juara, do qual, frisa-se, é de uso imprescindível para tratamento de pacientes que contraíram a COVID-19.
Conclusão:
Diante do exposto, DEFIRO o pedido de DESCLASSIFICAÇÃO dos itens nº 472 (ENOXAPARINA 60mg/0,6 - injetável) e 473 (ENOXAPARINA 80mg/0,8 - injetável), objeto da Ata de Registro de Preços nº 68-R/2020, Pregão Eletrônico nº 078/2020, bem como determino o CANCELAMENTO das Requisições em aberto, observando os itens que a empresa conseguiu entregar.
Todavia, visando o caráter pedagógico contratual, tenho por bem a necessidade de aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA em desfavor da empresa JETHAMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
Isso porque a comunicação da descontinuidade ou qualquer outra dificuldade na aquisição deve se informada ao Município imediatamente, inclusive, se possível, antes que gere a abertura de qualquer requisição.
Embora a empresa comprove sua cobrança junto ao laboratório em busca da aquisição dos medicamentos, a mesma não se atentou a manter contato prévio com o Município para colocá-lo a par a dificuldade encontrada, deixando-nos desde o mês de janeiro à espera do medicamento sem informações da dificuldade de compra, causando prejuízo à saúde pública Municipal, que desde então poderia ter tomado outra alternativa para aquisição dos itens e ficou até o presente momento na espera, para só então, ter a certeza que não obterá êxito na compra pretendida, prejudicando diversos pacientes.
Fica a empresa ADVERTIDA ainda, que não será admitido a informação tardia da descontinuação e/ou cancelamento de eventuais medicamentos, devendo, assim que tomar conhecimento de qualquer equívoco, sempre comunicar a Contratante com urgência, sob pena de responder por penalidades.
Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão.
Tendo em vista que a empresa comprovou sua busca por medicamentos de outras marcas e não obteve êxito, deixo de determinar que a mesma realize buscas por outro laboratório.
Afim de aproveitamento do processo licitatório, observando ainda o princípio da eficiência, comunique-se o segundo colocado para que manifeste interesse em fornecer os itens nº 472 (ENOXAPARINA 60mg/0,6 - injetável) e 473 (ENOXAPARINA 80mg/0,8 - injetável), ainda que seja de outra marca, oportunizando o reequilíbrio econômico financeiro, se for necessário.
Remeta-se cópia à Secretaria Municipal de Saúde, Departamento de Licitação e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para que tome as providências necessárias, obedecendo aos trâmites legais, principalmente dando ampla publicidade.
Oficie-se ainda, o setor responsável para que proceda o cancelamento das citadas requisições em aberto (nº 270/2021 e 027/2021), atentando-se aos itens efetivamente entregues ao município.
Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal