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Pref. Itiquira

LEI MUNICIPAL Nº 1.123 DE 19 DE MAIO DE 2021.

“Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual na remuneração dos Servidores Públicos Municipais, nos moldes do art. 37, inciso X da Constituição Federal, correspondentes ao Exercício de 2020 e, dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajustes monetários, a título de Revisão Geral Anual do Exercício 2020, em 4,5173% (quatro inteiros vírgula cinquenta e um milésimos e setenta e três centésimos percentuais), incidentes sobre a folha de pagamento a partir do mês de maio/2021.

Parágrafo Único. A Revisão Geral Anual de que trata o caput do presente artigo será concedida a todos Servidores Públicos Municipais, nos moldes do art. 37, inciso X da Constituição Federal, combinado com o art. 95, inciso X da Lei Orgânica Municipal e demais legislações vigentes aplicáveis à espécie.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá observar o devido cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) no que tange aos gastos com pessoal.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA - 2020), disciplinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com os efeitos dela constantes.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 19 de maio de 2021.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL