LEI MUNICIPAL Nº 1.124, DE 19 DE MAIO DE 2021.
20 de Maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.124, DE 19 DE MAIO DE 2021.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei nº. 1.005, de 18/12/2017, e alterações, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2021, aprovada pela Lei nº. 1.092, de 26/06/2020, e a Lei Orçamentária Anual nº. 1.110, de 03/12/2020, acrescentando as ações, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 07 – Fundo Instituição Municipal de longa Permanência para Idosos
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: 0081 – Assistência
Recurso: 00.01.0000 – Recursos Ordinários
Projeto/Atividade: 1.133 – Construção de Instituição Municipal de Longa Permanência para Idosos
Valor: R$ 37.174,90
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.174,90 (trinta e sete mil, cento e setenta e quatro reais e noventa centavos), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2020, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 07 – Fundo Instituição Municipal de longa Permanência para Idosos
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: 0081 – Assistência
Recurso: 00.01.0000 – Recursos Ordinários
Projeto/Atividade: 1.133 – Construção de Instituição Municipal de Longa Permanência para Idosos
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0000 – Obras e Instalações
Valor: R$ 37.174,90
Art. 3º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unidade: 02 – Secretaria Adjunta de Obras
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 451 – Infaestrutura Urbana
Programa: 0007 – Administração
Recurso: 00.01.0000 – Recurso Ordinário
Projeto/Atividade: 1.076 – Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Municipais
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.01.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 37.174,90
Art. 4º. O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 19 de maio de 2021.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL