LEI MUNICIPAL Nº 1.125, DE 19 DE MAIO DE 2021.
20 de Maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.125, DE 19 DE MAIO DE 2021.
“Dispõe sobre Concessão da Revisão Geral Anual na remuneração dos Servidores Públicos no âmbito do Poder Legislativo, correspondente ao Exercício de 2020 e, dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajustes monetários, a título de Revisão geral anual do Exercício 2020, em 4,5173(quatro inteiros vírgula cinquenta e um milésimos e setenta e três centésimos percentuais) incidentes sobre a folha de pagamento do mês de maio de 2021.
Parágrafo Único: A Revisão Geral anual de que trata o Caput do presente artigo será concedida a todos servidores públicos do Poder Executivo, nos termos do que dispõe o art. 95, inciso X da Lei Orgânica Municipal e demais legislações vigentes aplicáveis á espécie.
Art.2º. - O Poder Legislativo Municipal deverá observar o devido cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) no que tange aos gastos com pessoal.
Art. 3º. - As despesas decorrentes da Execução desta lei correrão á conta das respectivas dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA – 2021), disciplinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 19 de maio de 2021.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL