DECISÃO ADMINISTRATIVA - RECURSO EM FACE DA AUTUAÇÃO N.º 31/2021 - COVID-19
20 de Maio de 2021
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Referência: Recurso Administrativo interposto contra a Autuação nº 31/2021 - Fiscalização COVID-19
Trata-se de recurso administrativo interposto pela contribuinte MAISA BARBOSA DE LIMA, CPF nº 064.571.741-08, em face da Autuação nº 31/2021, que lhe penalizou com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infringir o Decreto Municipal nº 025/2021, visitando ponto turístico em momento vedado.
A multa fora aplicada com base na placa do veículo da contribuinte, ante o fato de que o condutor e passageiros se recusaram identificar.
É o relato do necessário.
Recebo o recurso administrativo em tela, por ser tempestivo.
Sigo, por seus argumentos e fundamentações, o Parecer Jurídico nº 013/2021 e determino o seguinte:
1. Seja intimada a Recorrente, através do e-mail maisalimab21@gmail.com a indicar, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o condutor do veículo branco - Placa QBU-7939, de sua propriedade, na data de 25/04/2021, período vespertino, fazendo juntar cópias digitalizadas de sua CNH constando RG e CPF, bem como comprovante de endereço atualizado.
1.1. Cumprindo-se positivamente a diligência acima, altere-se a multa para o condutor indicado.
2. Seja intimada a Requerente, através do e-mail maisalimab21@gmail.com a juntar, obrigatoriamente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cópia de seus documentos pessoais [CPF e RG], bem como de comprovante de endereço atualizado.
3. INDEFIRO o pedido de anulação da Autuação nº 31/2021, ante a ausência de qualquer irregularidade que a torne nula.
4. DEFIRO o pedido de identificação das Fiscais responsáveis pela Autuação, bem como determino o encaminhamento, em anexo, de cópia da Autuação e das fotos retiradas no momento do fato.
5. Findado o prazo acima estipulado sem manifestação da Recorrente ou com manifestações que não cumpram os itens 1 e 2 desta decisão, proceda-se a cobrança do valor da multa por todos os meios necessários ao adimplemento da obrigação.
Sirva a presente decisão como instrumento de intimação da Recorrente para todos os fins de direito.
É como decido. Cumpra-se.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 18/05/2021.
_________________________________
NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito de Poxoréu/MT