LEI Nº 890/2021. DATA DE: 18 DE MAIO DE 2021. “CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR MUNICIPAL DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
20 de Maio de 2021
LEI Nº 890/2021.
DATA DE: 18 DE MAIO DE 2021.
“CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR MUNICIPAL DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA E COORDENADOR GERAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, FIXA-LHES VENCIMENTOS, ESTABELECE ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de Coordenador Municipal do Programa de Saúde Bucal na Atenção Básica e Coordenador Geral de Regulação dos Serviços de Saúde, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira-MT, especificamente na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Os cargos criados por este artigo serão de provimentos em Comissão, de recrutamento amplo e de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º. Os cargos criados pelo artigo 1º terão o número de vagas e demais anotações inclusos no Lotacionograma e outros anexos necessários, símbolos, vencimentos, cargas horárias, escolaridades e atribuições e outras especificações estabelecidas na forma dos Anexos I e II, integrantes da presente Lei Complementar.
Art. 3º. As atividades exercidas pelos servidores do Programa Saúde Bucal serão coordenadas e supervisionadas pela Secretaria Municipal de Saúde através do Coordenador do Programa Saúde Bucal na Atenção Básica com a devida prestação de contas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e da Estratégia de Saúde da Família.
Art. 4º. Criada no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS -, a Coordenação Geral de Regulação dos Serviços de Saúde é a estrutura responsável pela operacionalização das ações da política de regulação do acesso aos serviços de saúde de forma adequada, sob gestão e gerência da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º. Para fins de não ocorrer aumento de despesas, adequando assim às vedações contidas na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2, os cargos ora criados somente poderão ser preenchidos após cessar as vedações legais, ou, caso ocorra na vigência da referida lei, o ato de nomeação deverá estar acompanhado da justificativa de que não ocorrerá aumento de despesas.
Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 18 DE MAIO DE 2021.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal
ANEXO I
| DENOMINAÇAO DO CARGO: COORDENADOR DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA | Nº DE VAGAS: 01 |
| FORMA DE PROVIMENTO: EM COMISSÃO | |
| SÍMBOLO: DAS 2 - R$ 2.268,00 | |
| CARGA HORÁRIA: 40H/SEMANAL | |
| REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino nível médio completo; Possuir certificado de treinamento técnico na área de saúde bucal ou no caso da inexistência de habilitação imediata, comprovar em até 06 (seis) meses, ingresso em curso de treinamento específico certificado por Empresa devidamente qualificada junto ao Ministério da Saúde ou Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso para atender as exigências contidas na Estratégia de Saúde da Família; | |
| ATRIBUIÇÕES: I- Atuar na direção do Programa de Saúde Bucal na Atenção Básica atuando como assessor junto ao Gestor Municipal de Saúde prestando-lhe todas as informações acerca das ações desempenhadas pelos profissionais do Programa, em atendimento aos índices exigidos pelo Ministério da Saúde; II- Assessoramento ao Gestor Local nas informações e performance das atividades preventivas executadas pelos profissionais do Programa Saúde Bucal na Atenção Básica; III- Gerenciar as ações do Programa Saúde Bucal nas Unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF), visando o alcance do atendimento de todas as faixas etárias dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS); IV- Atuar na interlocução dos profissionais do Programa com o Gestor Local de Saúde bem como aos usuários do SUS, proporcionando encontros com Palestras alusivas à Prevenção da Saúde Bucal; V- Participar do processo de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas no território de abrangência das unidades de saúde da família; VI- Identificar as necessidades e as expectativas da população em relação à saúde bucal; VII- Estimular a execução de medidas de promoção da saúde, atividades educativas e preventivas em saúde bucal e sensibilizar as famílias para a importância da saúde bucal na manutenção da saúde; VIII- Organizar o processo de trabalho de acordo com as diretrizes do Programa Saúde da Família – PSF e do Plano de Saúde do Municipal; IX- Programar as visitas domiciliares de acordo com as necessidades identificadas; X- Desenvolver ações intersetoriais para a promoção da saúde bucal; XI- Garantir a infraestrutura e os equipamentos necessários para a resolutividade das ações de saúde bucal no PSF; XII- Considerar o diagnóstico epidemiológico de saúde bucal para a definição das prioridades de intervenção no âmbito da atenção básica e dos demais níveis de complexidade do sistema; XIII- Proporcionar, em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde, a capacitação e a educação permanente dos profissionais de saúde bucal das equipes por intermédio dos polos de formação, capacitação e educação permanente, das escolas técnicas de saúde do SUS ou dos centros formadores de recursos humanos e/ou de outras instituições de ensino; XIV- Proporcionar, em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde a formação de pessoal auxiliar (Técnico de Higiene Dentária – THD e Auxiliar de Consultório Dentário – ACD), por intermédio das escolas técnicas de saúde do SUS ou dos centros formadores de recursos Humanos e/ou de outras instituições formadoras; XV- Tornar disponíveis materiais didáticos para a capacitação dos profissionais de saúde bucal; XVI- Avaliar as ações de saúde bucal realizadas no Município, incluindo a prestação de serviços, assim como o impacto dessas ações na qualidade de vida da população do município; XVII- Elaborar a prestação de contas aos órgãos superiores e reguladores em conformidade com as exigências e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS; XVIII- Executar tarefas afins relacionadas à Saúde Bucal na Atenção Básica; XIX- Outras atividades inerentes à função. | |
ANEXO II
| DENOMINAÇAO DO CARGO: COORDENADOR GERAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE | Nº DE VAGAS: 01 |
| FORMA DE PROVIMENTO: EM COMISSÃO | |
| SÍMBOLO: DAS 2 R$ 2.268,00 | |
| CARGA HORÁRIA: 40H/SEMANAL | |
| REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino nível médio completo; Conhecimento na área. | |
| ATRIBUIÇÕES: I – Garantir o acesso aos serviços de saúde de forma adequada; II – Garantir os princípios da equidade e da integralidade; III – Fomentar o uso e a qualificação das informações dos cadastros de usuários, estabelecimentos e profissionais de saúde; IV – Elaborar, disseminar e implantar protocolos de regulação; V – Diagnosticar, adequar e orientar os fluxos de assistência; VI – Construir e viabilizar as grades de referência e contra-referência; VII – Capacitar de forma permanente as equipes que atuarão nas unidades de saúde; VIII – Subsidiar as ações de planejamento, controle, avaliação e auditoria em saúde; IX – Subsidiar o processamento das informações de produção; X – Subsidiar a programação pactuada e integrada; XI – Fazer a gestão da ocupação de leitos e agendas das unidades de saúde; XII – Absorver ou atuar de forma integrada aos processos autorizativos; XIII – Efetivar o controle dos limites físicos e financeiros; XIV – Estabelecer e executar critérios de classificação de risco; XV – Executar a regulação médica do processo assistencial. | |