LEI Nº 892/2021. DATA DE: 18 DE MAIO DE 2021. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
20 de Maio de 2021
LEI Nº 892/2021.
DATA DE: 18 DE MAIO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira
Unidade: Secretaria Municipal de Educação
Função: Educação
Sub-Função: Administração Geral
Programa: Gestão Educacional
Ação: 1313 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte de Recurso: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Ficha: 666
Valor: 100.000,00
Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira
Unidade: Secretaria Municipal de Educação
Função: Educação
Sub-Função: Educação Infantil
Programa: Assistência Educacional à criança de zero a cinco anos
Ação: 2041 – Maut/Encargos Com os Serv. das Creches
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais permanentes
Fonte de Recurso: 101 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação
Ficha: 567
Valor: 10.000,00
Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira
Unidade: Secretaria Municipal de Educação
Função: Educação
Sub-Função: Educação Infantil
Programa: Gestão Educacional
Ação: 1199 – Aquisição de Equip. e Mat. Permanentes para as CMEIS
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais permanentes
Fonte de Recurso: 101 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação
Ficha: 555
Valor: 10.000,00
Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira
Unidade: Secretaria Municipal de Educação
Função: Educação
Sub-Função: Ensino Fundamental
Programa: Ensino Regular de Seis a Quatorze Anos
Ação: 2037- Manut/Encargos com a Divisão de Ensino
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 101 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação
Ficha: 473
Valor: 10.000,00
Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira
Unidade: Secretaria Municipal de Educação
Função: Educação
Sub-Função: Ensino Fundamental
Programa: Ensino Regular de Seis a Quatorze Anos
Ação: 2037- Manut/Encargos com a Divisão de Ensino
Elemento de Despesa: 3.3.90.33.00 – Passagens e Dispensas com Locomoção
Fonte de Recurso: 101 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação
Ficha: 474
Valor: 4.200,00
Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira
Unidade: Secretaria Municipal de Educação
Função: Educação
Sub-Função: Ensino Fundamental
Programa: Ensino Regular de Seis a Quatorze Anos
Ação: 2037- Manut/Encargos com a Divisão de Ensino
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Ter – Pessoa Juridíca
Fonte de Recurso: 101 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação
Ficha: 476
Valor: 10.000,00
Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira
Unidade: Secretaria Municipal de Educação
Função: Educação
Sub-Função: Ensino Fundamental
Programa: Ensino Regular de Seis a Quatorze Anos
Ação: 2037- Manut/Encargos com a Divisão de Ensino
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais permanentes
Fonte de Recurso: 101 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação
Ficha: 477
Valor: 10.000,00
Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira
Unidade: Secretaria Municipal de Educação
Função: Educação
Sub-Função: Ensino Fundamental
Programa: Ensino Regular de Seis a Quatorze Anos
Ação: 2213 – Manutenção do Fundo de Salário Educação
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 115 – Transf. de Recursos do Fundo Nacional do Desenv. Da Ed. FNDE
Ficha: 587
Valor: 45.800,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 869/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 874/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 18 DE MAIO DE 2021.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal