Termo de Convenio celebrado entre o Município de Jangada – MT e Município de Rosário Oeste - MT, para o fim que se especifica nas cláusulas e condições que seguem:

PRIMEIRO CONVENENTE: MUNICÍPIO DE JANGADA/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 24.772.147/0001-68, com sede na Rua Paço Municipal Júlio Domingos de Campos, s/nº, Centro, Jangada - MT, CEP 78.490-000, devidamente representado pelo prefeito municipal Sr. ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado simplesmente PRIMEIRO CONVENENTE.

SEGUNDO CONVENENTE: O MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE – MT, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita sob o CNPJ de nº. 03.180.924/0001-05 neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ALEX STEVES BERTO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº. 308168860 SSP/SP, e sob o CPF nº 638.029.021-49, podendo ser encontrado na no Paço Municipal “Ligia Borges”, sito à Avenida Otavio Costa, s/n, Bairro Santo Antônio, em Rosário Oeste – MT, CEP. 70470-000, doravante denominada SEGUNDO CONVENENTE, têm entre si as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O presente Termo de Cooperação tem por objetivo o repasse financeiro, por parte do PRIMEIRO CONVENENTE diretamente ao SEGUNDO CONVENENTE, consistente na disponibilização de vaga (s) para abrigamento de idosos residentes de Jangada - MT em condições de vulnerabilidade por decisão judicial e/ou determinação do Conselho Municipal do Idoso, no lar “Abrigo dos Idosos” (as) situado na Rua dos Expedicionários, s/n, Bairro Santa Izabel, em Rosário Oeste - MT.

§ 1o – O referido acolhimento dos idosos deverá ser procedido pela Secretaria de Desenvolvimento Social de Rosário Oeste a qual deverá receber o (a) idoso (a) em condições de vulnerabilidade e de abrigamento.

§ 2o – O abrigamento fica acondicionado à prévia existência de vaga e capacidade do Abrigo Lar dos Idosos.

§ 3º - Qualquer duvida sobre procedimentos e questionamentos sobre formas de internação e conduta relativos ao Abrigo Lar dos Idosos serão aplicados os termos previstos no seu Regimento Interno e legislação aplicável ao tema.

§ 4o – Fica a cargo do PRIMEIRO CONVENENTE os gastos oriundos de funeral, despesas hospitalares, médicas e farmacêuticas não cobertas pelo SUS; transporte para outra cidade, em caso de hospitalização; e quando não houver acompanhante familiar do idoso e o mesmo necessitar deste quando da hospitalização, fica sob responsabilidade do PRIMEIRO CONVENENTE providenciar acompanhamento.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO REPASSE DE VALORES

O PRIMEIRO CONVENENTE repassará mensalmente à SEGUNDO CONVENENTE, a título de cooperação, a importância equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente a época, por idoso encaminhado pelo PRIMEIRO CONVENENTE, a ser depositado em conta corrente da SEGUNDA CONVENENTE até o dia 05 (cinco) do mês subsequente.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA

O presente termo é firmado pelo prazo de 12 (doze) meses a contar de 11 de maio de 2021, podendo ser prorrogado pelas partes por iguais e sucessivos períodos.

CLÁUSULA QUARTA: DA RESCISÃO

Qualquer das partes poderá rescindir em qualquer tempo o presente convênio, desde que comunique a outra expressamente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que caiba qualquer indenização.

Parágrafo Único – Em caso de rescisão do Termo fica a cargo do PRIMEIRO CONVENENTE retirar os idosos do Abrigo Lar dos Idosos e se responsabilizar pelo abrigo dos mesmos.

CLÁUSULA QUINTA: DAS DESPESAS DO CONVÊNIO

As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

09.002.08.241.0007.2014 – Manutenção do Programa de Atenção a Pessoa Idosa

33.40.43 – Subenção Social.........................................................R$ 9.945,00

CLÁUSULA SEXTA: DO FORO

As partes elegem de comum acordo o foro da Comarca do Município de Rosário Oeste - MT para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias que possam surgir da interpretação ou da execução das cláusulas do presente termo.

E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente Termo de Cooperação em 4 (quatro) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.

Gabinete do Prefeito, em Jangada - MT, 11 de Maio de 2021.

MUNICÍPIO DE JANGADA/MT

CNPJ nº 24.772.147/0001-68

MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE – MT

CNPJ de nº. 03.180.924/0001-05