DECRETO Nº 4002 , DE 19 DE MAIO DE 2021.

“Atualiza os valores referente a bolsa de estudos de ensino superior, que dispõe a LEI Municipal N° 377 DE 23 de maio de 2012.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Novo Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e

CONSIDERANDO que desde o ano de 2012, os valores pagos em bolsas de estudos para alunos que cursam ensino Superior não sofreram reajustes;

CONSIDERANDO o Art. 5º da Lei Municipal nº 377/2012, que dispõe que os valores das bolsas se darão de acordo com o Orçamento do Poder Executivo.

CONSIDERANDO O Parecer Contábil 01 de 20 de abril de 2021, que verbera ser favorável ao reajuste das bolsas de estudos por haver orçamento disponível;

CONSIDERANDO que é dever do Município fomentar a Educação;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica fixado em R$ 300,00 (trezentos), o Valor das Bolsas de Estudos para os Estudantes do Ensino Superior de que trata a Lei Municipal 377 de 20 de Abril de 2012.

Art. 2º O Departamento responsável deverá imediatamente confeccionar os termos aditivos dos beneficiados, juntando-os aos termos dos estudantes.

Art. 3º Este Decreto entra em vigo na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 01/05/2021..

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário..

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré-MT aos 19 de Maio de 2021

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal