DECRETO Nº 105/2021 DE 19 DE MAIO DE 2021.

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO NA MODALIDADE DELIVERY DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL N. 101/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO a solicitação de empresários e usuários quanto a extensão do horário de funcionamento dos serviços na modalidade delivery;

CONSIDERANDO que o Comitê Municipal de Combate a COVID-19 foi favorável a extensão;

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação em vigor, baixa o seguinte DECRETO:

Art. 1º. O serviço na modalidade delivery mencionado no art. 3º, inciso VI, alínea “F”, do Decreto Municipal n. 101/2021 poderá funcionar até às 23h00m durante a vigência do referido Decreto.

Art. 2º. Ficam mantidas e inalteradas as demais medidas do Decreto Municipal n. 101/2021.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José do Xingu-MT, 19 de maio de 2021.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

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