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Pref. Juara

PORTARIA Nº323/2021.

Designar como Fiscal Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização da Obra de Pavimentação Asfáltica com Capa Selante nas Ruas do Bairro João de Barro no Município de Juara-MT.

CARLOS AMADEU SIRENA, Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;

Considerando, o Processo SAD nº 6.158 de 13/05/2021.

Considerando, o Art. 67 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

Resolve:

Art. 1º Designar o engenheiro civil ALLAN SALES GOMES, portador do RG n° 1046682 SSP/TO, CPF n° 039.640.791-97 e CREA RNP 2418470776, residente e domiciliado nesta Cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, para exercer a função de Fiscal Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização da Obra de Pavimentação Asfáltica com Capa Selante nas Ruas do Bairro João de Barro no Município de Juara-MT. Conforme Tomada de Preço nº 022/2020 e instrumento Contratual nº 231/2020.

Art. 2º Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.

Art. 3º O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 13 de maio de 2021.

MARCIA REGINA F. ARAUJO Secretária Mun. Administração

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito do Município