LEI Nº 893/2021.

DATA DE: 19 DE MAIO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL DO ART. 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO ÀS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62/2009 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. No âmbito do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, suas autarquias e fundações, ficam definidas como obrigações de pequeno valor a que alude o parágrafo 3º do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior ao maior benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 18 DE MAIO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal