AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Autoriza o Município de Rondolândia/MT a firmar Termo de Cooperação com a organização da sociedade civil, denominada Associação dos Produtores do Vale do rio Roosevelt – APROVALE, dando outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que estão contidas no Art. 70, incisos III, XIII e XVII, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover parceria com a organização da sociedade civil denominada Associação dos Produtores do Vale do Rio Roosevelt – APROVALE com a finalidade de permitir, na forma desta lei, a execução de serviços públicos de manutenção da estrada não pavimentada, Rodovia MT 313, mediante o repasse de (10.000) dez mil litros de diesel comum.

Paragrafo único. Visando atender o melhor interesse público, poderá, conforme termos aprovados no plano de trabalho, substituir o produto pela transferência de recursos financeiros.

Art. 2º. O trecho de recuperação de que trata o caput do artigo 1º compreenderá extensão de (310) trezentos e dez quilômetros a partir de Rondolândia, cuja definição deverá constar do plano de trabalho.

Art. 3º. Os recursos financeiros destinados a manutenção do trecho da rodovia, a cargo do Município, será custeado com os aportes do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) de que trata a Lei Estadual nº 7.263, de 27 de Março de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 10.353, de 23 de Dezembro de 2016 e Lei Estadual nº 10.480, de 28 de Dezembro de 2016.

Art. 4º. A Organização da Sociedade Civil promoverá a prestação de contas ao Município da aplicação dos recursos ou insumos recebidos a cada 04 (quatro) meses, nos termos do Regulamento do FETHAB.

§1º. A fiscalização do termo de cooperação, em caráter suplementar, ficará a cargo do Conselho Municipal do FETHAB de que trata a Lei nº 389, de 27 de Abril de 2017 e suas alterações, bem como, a aprovação final das prestações de contas.

Art. 5º. Insere programa, projeto e meta, conforme discriminado, visando atender o art. 165 da Constituição da República e conformidade com a Lei Federal n° 4.320 de 1967 e Lei Complementar Federal n° 101 de 2000 (LRF), na Lei de Diretrizes Orçamentárias:

Lei n° 473, de 20 de Setembro de 2020 – LDO 2021 – Anexo Metas e Prioridades
Entidade : PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA Órgão : 06.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Unidade : 06.01-GESTÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS : 2.182-MANUTENÇÃO DE RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS - FETHAB Celebração de termo de cooperação com organizações da sociedade civil, visando a custear a manutenção de rodovias
	2021
	R$ 50.000,00

Art. 6º. O Poder Executivo Municipal destinará os recursos necessários para o cumprimento do Termo de Cooperação cujas consignações constam da Lei Orçamentária Anual, Lei n. 481, de 22 de Dezembro de 2020.

Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondolândia/MT, 19 de Maio de 2.021.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal