PORTARIA N.º 005/2021.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor do Sr. João Lopes dos Santos, na qualidade de cônjuge, em decorrência do falecimento da segurada Sra. Conceição Aparecida Luiz de Souza Santos.”

O Sr. Secretário Municipal de Administração e Finanças de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 5, § 1º, inciso II, art. 28, art. 7º inciso I, art. 30, inciso I e art. 32, §1º, inciso V, alínea “C”, 6 da Lei n. 906/2011, com redação alterada pela Lei nº 1.272/2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Juruena/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da Sra. Conceição Aparecida Luiz de Souza Santos, brasileira, portadora do RG n.º 2520821-7 SEJUSP/MT e inscrita no CPF. Sob n.º 060.164.578-25, servidora aposentada, no cargo de Auxiliar Administrativo I, Classe “F” Padrão “I”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, em favor do Sr. João Lopes dos Santos, cônjugeda de “cujus”, portador do RG nº 25167324 SEJUSP/MT e inscrito no CPF nº. 003.964.568-12, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do PREVI-JURUENA, n.º 2021.07.00004P, a partir de 16/04/2021, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 16 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juruena/MT, 19 de maio de 2021.

ERIVELTON ZIGER SILVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Homologo:

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Prefeito Municipal