DECRETO N.º 074, DE 19 DE MAIO DE 2021.

Disciplina no âmbito do município de Juína a aplicação da Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município e nas disposições da Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021; e,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população juinense; e,

CONSIDERANDO por fim, que todos os esforços para atenuar os graves impactos financeiros devem ser adotados assim como a necessidade de intensificar as ações para o enfrentamento da grave crise de saúde pública que vem se instalando,

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizado até 31 de dezembro de 2021 o percentual máximo de consignação do servidor público municipal nas hipóteses previstas em lei Municipal, a proporção de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% serão destinados exclusivamente para:

I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Parágrafo único. Quando leis ou regulamentos locais não definirem percentuais maiores do que os previstos no caput deste artigo, o aumento, na forma prevista na Lei Federal nº 14.131/2021, do percentual máximo de remuneração ou de benefício previdenciário que pode ser descontado automaticamente para fins de pagamento de operações de crédito aplica-se também aos servidores públicos inativos.

Art. 2º. Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previsto no art. 1º da Lei Federal nº 14.131/2021 ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento), será observado o seguinte:

I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º da Lei Federal nº 14.131/2021 para as operações já contratadas;

II - ficará vedada a contratação de novas obrigações.

Art. 3º. A contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha de pagamento deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito:

I - do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas;

II - de outras informações exigidas em lei e em regulamentos.

Art. 4º. Fica facultada a concessão de carência, por até 120 (cento e vinte) dias, para novas operações de crédito consignado, bem como para as que tenham sido firmadas antes da entrada em vigor deste decreto, mantida, em qualquer dos casos, a incidência, durante o período de carência, de juros e demais encargos contratados.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 19 de maio de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.