5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 61/2015

Pelo presente instrumento de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, que se regula pelos preceitos de Direito Público da lei 8.666/93 em seu artigo 57 Inciso II, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIÃO do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO-MT, representado pelo Prefeito Sr. Martins Dias de Oliveira, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Ramon Lara, s/n, Bairro Parque das América, na cidade de Porto Esperidião - MT, portador da Cédula de Identidade n.º 377970 SSP/MT e do CPF n.º 299.631.761-00 doravante denominado CONTRATANTE, , e do outro lado, a empresa: FACILITA GESTÃO PUBLICA BRASIL EIRELI-ME CNPJ: 17.286.917/0001-05 endereço: RUA BOGOTÁ nº 402, BAIRRO JARDIM DAS AMERICAS CEP: 78.060.594 CUIABÁ-MT. Neste ato representado pelo senhor: EWELSON GOMES DA SILVA, portador do RG: 10338845 SJ –MT E CPF: 843.372141-00, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo aditivo de prazo pelo período de 12 (doze) meses discriminado, atendendo as condições constantes no CONTRATO 61/2017, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002 e Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. 1.1 - O presente Termo Aditivo tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSULTORIA NS GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

2.1 - Fica prorrogado por mais 12 (DOZE) meses, o prazo conforme previsto na cláusula sexta e 6.1 do Contrato nº 61/2015 celebrado entre as partes, o presente TERMO terá sua vigência em 02 de Janeiro de 2021 e validade até 31 de dezembro de 2021.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O presente termo aditivo tem embasamento legal no artigo 57 Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

4.0 - CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 - Todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original permanecem inalteradas continuam em vigor.

4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de PORTO ESPERIDIÃO/MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste termo aditivo.

E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam de comum acordo o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes, para que produza seus devidos efeitos legais.

Porto Esperidião – MT, 02 de dezembro de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

FACILITA GESTÃO PUBLICA BRASIL EIRELI-ME

CNPJ: 17.286.917/0001-05