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Pref. Poxoréu

LEI N.º 2.159/2021 Poxoréu, 19 de maio de 2021.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal para abrir crédito adicional por excesso de arrecadação.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício um crédito adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 44.623,15 (quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e quinze centavos).

Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º, será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0097 - Atendimento de Média e Alta Complexidade

Projeto: 2032 - Média e Alta Complexidade - MAC

Elemento da despesa: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais

Valor: R$ 44.623,15

Art. 3.º Para cobertura do crédito citado no art. 2.º, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, repassados pelo Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT através do bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 19/05/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.