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Pref. Araputanga

A Prefeitura Municipal de Araputanga-MT, através do Prefeito Municipal, Sr. ENILSON DE ARAÚJO RIOS, torna público que, em virtude de ter concordado com a justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Administração e emissão de Parecer Jurídico favorável à contratação nas formas da lei apresentado pelo Procurador Geral do Município, no processo Contratação de Serviços Contínuos, Técnicos e Especializados, de Natureza Intelectual sem Exclusividade, nem Vínculo Empregatícios, de Consultoria Jurídica ao Gabinete do Prefeito e Secretários, Compreendendo a Elaboração, Propositura de Medidas, Interposição de Recursos e Acompanhamento de Processo junto ao Tribunal de Contas Estadual e da União, localizados em Cuiabá/MT, e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, além da emissão de Estudos Técnicos Jurídicos, Apoio Técnico e de Correspondente à Assessoria e Procuradoria Jurídica do Município, com Eventual Presença de Profissional na sede da Administração Pública Municipal, caso necessário e mediante prévio aviso, a prestação do serviço se faz necessária para atender as demandas do Gabinete do Prefeito, mediante o valor total de R$ 49.999,84 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos),no qual formulou-se expediente de Dispensa de Licitação n°. 030/2021, fulcrada nas disposições do art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação.

Araputanga/MT, 19 de maio de 2021.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal