LEI MUNICIPAL N.º 2.160, DE 19 DE MAIO DE 2021.
20 de Maio de 2021
LEI N.º 2.160/2021 Poxoréu/MT, 19 de maio de 2021.
Dispõe sobre inclusão no PPA 2018/2021, na LDO 2021 e na LOA 2021, o Projeto mencionado nesta Lei e dá outras providências.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica incluído no PPA 2018/2021, na LDO 2021 e na LOA 2021, a seguinte atividade:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0097 - Atendimento de Média e Alta Complexidade
Projeto: 2032 - Média e Alta Complexidade - MAC
Elemento da despesa: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
Valor: R$ 44.623,15
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 19/05/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.