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Pref. Juara

Juara/MT, 19 de Maio de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2021 Nº 031/2021

Trata-se de PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO do item nº 86 (IVERMECTIVA 6mg – comprimido – Marca VITAMEDIC) realizado pela empresa CIENTIFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 078/2020, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 068-F/2020/ADMINISTRAÇÃO, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de “Medicamentos Injetáveis, comprimidos, Cápsulas, Gotas, Xaropes, Soluções, Psicotrópicos, Materiais de Raio-X, Reagentes, Pomadas e soluções de uso tópicos” em Atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.

Alega a empresa que não será possível fornecer as 12.000 (doze mil) doses de IVERMECTINA solicitados na Requisição nº 3002/2021 emitida em 27/04/2021, pois sua fabricação, comercialização, distribuição e uso foram suspensos por ações de fiscalização em vigilância sanitária da ANVISA e não há previsão de regularização dessas situações.

A empresa afirma ainda que não possuem estoque do produto e que não há possibilidade de aquisição na rede local, eis que a ANVISA, em tese, teria determinado o recolhimento dos lotes em circulação, razão pela qual solicita o cancelamento do item 86, instruindo seu pedido com as Resoluções nº 1.722 e 1.723 da ANVISA.

Inicialmente, cumpre ressaltar, ser de conhecimento público que ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, através de ações de fiscalização proibiu a empresa VITAMEDIC de fabricar, distribuir e vender vários medicamentos, entre eles a Ivermectina.

Segundo a resolução da ANVISA, o laboratório produzia medicamentos em local não autorizado dentro da fábrica, além de diversas infrações. De acordo com a agência, a empresa também não respeitou medidas referentes às instalações, equipamentos, documentação, produção e controle de qualidade.

Há de salientar que, após detida análise, verificamos que a Ivermectina está sendo produzida normalmente por outros laboratórios, sendo inclusive vendida por varias empresas na internet. Portanto, segundo a ANVISA, o único laboratório proibido de fabricar a Ivermectina foi o laboratório VITAMEDIC, atual fabricante e distribuidor da empresa CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR – LTDA.

Cumpre ressaltar que a empresa licitada não procurou exaustivamente por outro laboratório, tão pouco verificou a possibilidade de substituição do medicamento, atentando-se unicamente ao cancelamento do item.

Para definir o cancelamento de qualquer item se faz necessário a justificativa e comprovação pela empresa de que não há no mercado outro medicamento capaz de substituir a IVERMECTINA– 6 Mg - CPR, com qualidade igual ou superior a este, ainda que seja de outra marca, o que não ocorreu.

Deve-se frisar que os produtos licitados são de suma importância para o bom funcionamento da saúde pública municipal, devendo haver zelo por parte da licitada para com a entrega dos produtos, conhecedora dos trâmites burocráticos para a aquisição tais insumos pela administração pública.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde a ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O fornecimento dos itens objeto do certame pela licitada, nos prazos estipulados, pode tornar-se o divisor de águas entre a vida e a morte de usuários do tratamento público de saúde, principalmente porque a IVERMECTINA tem potencial ao tratamento da COVID-19.

Eventual descontentamento por parte da licitada com a possível oscilação no preço do medicamento deve se exteriorizar com observância ao devido processo legal, por via própria, requisitando o Reequilíbrio Econômico e Financeiro cabível e nunca justificando o cancelamento sem antes encerrar todos os meios de substituição do medicamento, causando risco à coletividade.

Por fim, quanto à desclassificação do item, não se mostra medida cabível, haja vista que não houve a descontinuação definitiva do medicamento, e ainda, resta comprovado que existem outros laboratórios produzindo a Ivermectina, tanto é que muitas farmácias estão comercializando normalmente o medicamento.

Diante do exposto, INDEFIRO o Pedido de Desclassificação do item nº 86 (IVERMECTINA 6mg - comprimido) do Pregão Presencial nº 078/2020, ATA de Registro de Preços nº 068-F/2020/ADMINISTRAÇÃO, solicitado pela empresa CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR – LTDA, com propósito de não ferir nenhum princípio previsto no art. 37 da Constituição nem no art. 3° da Lei nº 8.666/1993 que podem conduzir a interpretação contrária à finalidade da lei, assim como os motivos que trouxe para embasar seus pleitos.

Determino que a empresa CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR – LTDA, atenda as requisições em aberto quanto ao medicamento, IVERMECTINA - 6mg – comprimido, ficando autorizada a fornecer o medicamento ainda que proveniente de outro laboratório, eis que trata-se de medicamento essencial à saúde dos pacientes do Município de Juara/MT.

RECOMENDE –SE à empresa que a mesma dê cumprimento à presente decisão sob pena de incorrer na penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e demais pertinentes.

Cientifique a empresa CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR – LTDA, da presente decisão.

Remeta-se cópia à Secretaria Municipal de Saúde, Departamento de Licitação e Coordenadoria de Fiscalização de Contratos, obedecendo aos trâmites legais, principalmente dando ampla publicidade.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal