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Pref. Juara

Juara/MT, 19 de Maio de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2021 Nº 029/2021

Trata-se de PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO dos itens nº 316 (ISOFLURANO Anestésico – 100mg/ml – Frasco – Marca CRISTÁLIA) e nº 322 (MORFINA – 10 MG/ML – AMPOLA 1ml – Marca CRISTÁLIA), realizado pela empresa GOLDENPLUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 078/2020, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 068-O/2020/ADMINISTRAÇÃO, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de “Medicamentos Injetáveis, comprimidos, Cápsulas, Gotas, Xaropes,Soluções, Psicotrópicos, Materiais de Raio-X, Reagentes, Pomadas e soluções de uso tópicos” em Atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.

Alega a empresa que não será possível fornecer a totalidade dos itens solicitados na Requisição nº 1895/2021 emitida em 23/03/2021, porque, em tese, estariam sem estoque, haja vista que o laboratório CRISTÁLIA esta com a totalidade de sua produção sendo entregue ao Ministério da Saúde. Por fim, a empresa acrescenta que não tem fornecedor disponível para compra dos itens.

Contudo, a empresa limitou-se a comprovar o alegado apenas com notificações recebida do laboratório CRISTÁLIA, deixando de procurar por outro laboratório, tão pouco verificando a possibilidade de substituição do medicamento, atentando-se unicamente ao cancelamento dos itens.

Para definir o cancelamento de qualquer item se faz necessário a justificativa e comprovação pela empresa de que não há no mercado outro medicamento capaz de substituir o item por outro com qualidade igual ou superior a este, ainda que seja de outra marca, o que não ocorreu.

Deve-se frisar que os produtos licitados são de suma importância para o bom funcionamento da saúde pública municipal, devendo haver zelo por parte da licitada para com a entrega dos produtos, conhecedora dos trâmites burocráticos para a aquisição tais insumos pela administração pública.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde a ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O fornecimento dos itens objeto do certame pela licitada, nos prazos estipulados, pode tornar-se o divisor de águas entre a vida e a morte de usuários do tratamento público de saúde.

Eventual descontentamento por parte da licitada com a possível oscilação no preço do medicamento deve se exteriorizar com observância ao devido processo legal, por via própria, requisitando o Reequilíbrio Econômico e Financeiro cabível e nunca justificando o cancelamento sem antes encerrar todos os meios de substituição do medicamento, causando risco à coletividade.

Por fim, quanto à desclassificação do item, não se mostra medida cabível, haja vista que não houve a descontinuação definitiva do medicamento, e ainda, resta comprovado que existem outros laboratórios produzindo a Morfina e o Isoflurano, tanto é que muitas farmácias estão comercializando normalmente o medicamento.

Diante do exposto, INDEFIRO o Pedido de Desclassificação dos itens nº 316 (ISOFLURANO Anestésico – 100mg/ml – Frasco – Marca CRISTÁLIA) e nº 322 (MORFINA – 10 MG/ML – AMPOLA 1ml – Marca CRISTÁLIA), objetodo Pregão Presencial nº 078/2020, ATA de Registro de Preços nº 068-O/2020/ADMINISTRAÇÃO, solicitado pela empresa GOLDENPLUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, com propósito de não ferir nenhum princípio previsto no art. 37 da Constituição nem no art. 3° da Lei 8.666/1993 que podem conduzir a interpretação contrária à finalidade da lei, assim como os motivos que trouxe para embasar seus pleitos.

Determino que a empresa GOLDENPLUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, atenda as requisições em aberto, ficando autorizada a fornecer o medicamento ainda que proveniente de outro laboratório, eis que trata-se de medicamento essencial à saúde dos pacientes do Município de Juara/MT.

RECOMENDE –SE à empresa que a mesma dê cumprimento à presente decisão sob pena de incorrer na penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e demais pertinentes.

Cientifique a empresa GOLDENPLUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, da presente decisão.

Remeta-se cópia à Secretaria Municipal de Saúde, Departamento de Licitação e Coordenadoria de Fiscalização de Contratos, obedecendo aos trâmites legais, principalmente dando ampla publicidade.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal