PORTARIA N.º002/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho (Invalidez) ao Sr. Antônio Pessoa de Lima”

A Diretora Executiva do PREVBRAS - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilandia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 12 incisos I da Lei Municipal n.º 512 de 30 de julho de 2013, que rege a previdência municipal, Anexo III – Tabela de Vencimentos da Lei Complementar n.º 325 de 27 de julho de 2007, que dispõe sobre a Reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia – MT e Lei Municipal nº 799/2020, que Concede o Reajuste aos Servidores Ativos Integrantes do quadro próprio do Poder Executivo alterando os valores dos Anexos I e II da Lei nº 325/2007 – Plano de Cargos e Salários, e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho (Invalidez), ao Sr. ANTONIO PESSOA DE LIMA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 0284015-4 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 917.159.461-20, servidor efetivo no cargo de AGENTE DE VIGILANCIA, atualmente enquadrado no nível “05”, classe “A”, matriculada sob nº 4146, com jornada de trabalho de 40 horas semanais; contando com 12 (doze) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição; lotado na Secretaria Municipal de Administração, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e sem direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVIBRAS, n.º 2021.03.16579P, a partir de 20/05/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 20 de Maio de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Brasilândia - MT, 19 de Maio de 2021.

ANA LUCIA NASCIMENTO CAMPOS Diretora Executiva do PREVBRAS