PORTARIA N° 072/SAD/2021 DE 17 DE MAIO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AFASTAMENTO DA GESTANTE CONFORME A LEI Nº 14.151 DE 12 DE MAIO DE 2021 PARA SERVIDORA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU - MT”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a Lei nº 14.151 de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavirus.

Art. 1° - Fica concedido o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração coforme a Lei nº 14.151 de 12 de maio de 2021 para servidora Pública Efetiva, a Sra. REGISLENE MARCELINO DE OLIVEIRA, no cargo ou função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS,matricula nº. 595, por período da sua gestação, podendo ser interrompido a qualquer momento.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 17 DE MAIO 2021.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE