PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA ESTADO DE MATO GROSSO

DECRETO Nº 0021/2021 de 01 de Fevereiro de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE Confresa no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela a Lei de Confresa e autorização contida na Lei Municipal nº 00991/21 de 29 de janeiro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Especial por Excesso de Arrecadação do exercício de 2021, referente recursos para Investimento de Ações e Serviços para o Enfrentamento da Pandemia, causada pelo COVID 19, para a( s ) seguinte ( s ) dotação (ões) orçamentária ( s ):

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.06 – MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

( 2038 ) 4.90.52.00.00.00.00.1.242–1116–EQUIPAM E MAT PERMANENTE 516.097,00

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Total Suplementação: 516.097,00

Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, referente recursos para investimento de ações e serviços para o enfrentamento da pandemia causada pelo COVID 19.

Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL