“Cria a Comissão para reconhecimento de dividas do exercício anterior e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAVAÍ-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que:

CONSIDERANDO QUE: A programação financeira disciplina a execução orçamentaria, adequando a utilização das dotações orçamentarias, tendo como base o provável fluxo de ingressos de recursos, déficits de exercício anterior e os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual para o orçamento corrente.

CONSIDERANDO: Da necessidade do reconhecimento de despesas do exercício anterior para serem devidamente empenhadas no exercício corrente.

DECRETA: Art. 1º - Criar a Comissão para reconhecimento das despesas do exercício anterior não empenhadas em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Orçamento Municipal do exercício 2021.

Art. 2º - Esta Comissão será composta por servidores efetivos desta municipalidade que fara a análise e reconhecimento das despesas por meio de pareceres desta comissão.

Art. 3º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

Geancarlos Pereira– Secretário Municipal de Finanças e Planejamento

Douglas Oliveira Barbosa – Contador

Célio Franco Carneiro – Supervisor de Tributação

Art. 3º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua assinatura revogando dispositivos em contrário.

Indiavaí – MT, 04 de maio de 2021.

Sidnei Marques Lopes

Prefeito Municipal

PARECER DA COMISSÃO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

As normas gerais de Direito Financeiro previstas na LC nº. 101/00 e na Lei 4.320/64 são de aplicação cogente nas três esferas políticas. Cabe a cada ente político elaborar as leis orçamentárias próprias, porém em perfeita harmonia com os preceitos da legislação nacional, bem como com observância das dispositivas constitucionais pertinentes.

A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal previa em seu art. 41 o pagamento das despesas de exercícios anteriores a título de "Restos a Pagar nos seguintes termos:

"Art. 41, observados os limites globais de empenho e movimentação financeira, serão inscritas em Restos a Pagar:

I - As despesas legalmente empenhadas e liquidadas, mas não pagas no exercício;

II - As despesas empenhadas e não liquidadas que correspondam compromissos efetivamente assumidos em virtude de;

a) normas legais e contratos administrativos;

b) convênio, ajuste, acordo ou congénere, com outro ente da Federação, já assinado, publicado e em andamento.

§ 1º Considera-se em andamento O convênio, ajuste, acordo ou congénere cujo abjeto esteja sendo alcançado num todo ou em parte.

§ 2º Após deduzido de suas disponibilidades de caixa o montante das inscrições realizadas na forma dos incisos I e II do caput, o Poder ou órgão referidos no art. 20 poderá inscrever as demais despesas empenhadas, até o limite do saldo remanescente.

§ 3º Os empenhos não liquidados e inscritos serão cancelados".

Na verdade, o dispositivo comporta outra leitura, por meio de uma interpretação sistemática. O art. 41 permitia a inscrição em Restos a Pagar, independentemente de liquidação da despesa, desde que houvesse disponibilidade de caixa, bem como de outras despesas sem disponibilidade de caixa até limite do montante previsto na Reserva de Contingência.

2.2 Da aplicação do art. 37 da Lei ne 4.320/64

Com o veto aposto ao art. 41 da Lei de Responsabilidade Fiscal continuam em vigor as disposições na lei 4.320/64 aplicáveis à matéria sob consulta.

Dispõe o art. 37 da Lei nº. 4.320/64:

-Art. 37. As despesas de exercícios encerrados. Para os quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação especifica consignada no orçamento, discriminada por elementos obedecida sempre que possível, a ordem cronológica"

No caso em contento, não realizaram o empenho, liquidação das despesas por falhas administrativas, sendo que saldo financeiro e orçamentário para pagar as despesas existiam.

Entretanto, o citado art. 37, independentemente da existência de dotação orçamentária própria ou da existência de dotação com saldo insuficiente no exercício passado, permite o pagamento pela utilização da dotação a título de:

"Despesas de Exercícios Anteriores". Como que suprindo as eventuais omissões das unidades orçamentárias, a fim de resguardar o direito e a boa-fé dos eventuais credores, que não poderiam ser penalizados por atos ou omissões de que não foram responsáveis.

Portanto, a ausência de crédito próprio, para atender as despesas aqui versadas, ou a falta de seu processamento em época própria (empenho), ou ainda, a falta de inscrição em Restos a Pagar, não são impeditivas do adimplemento da obrigação pelo Poder Público.

O art. 37 sob comento foi regulamentado pelo Decreto Federal de nº.62.115, de 12 de janeiro de 1968, seguintes termos;

Art. 1º- poderão ser pagas por dotação para 'despesas de exercícios anteriores', constantes dos discriminativos de despesas das unidades orçamentárias, as dívidas de exercícios encerrados devidamente reconhecidas peiam autoridade competente

Parágrafo único — As dívidas de que trata este artigo compreende seguintes categorias:

I - Despesas de exercícios encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignava crédito própria com saldo suficiente para atendê-las. Que não se tenham processado na época própria;

II- Despesas de 'Restos a pagar' com prescrição interrompida, desde que o crédito respectivo tenho sido convertido em renda:

III- compromissos reconhecidos pela autoridade competente ainda que não tenha sido prevista a dotação orçamentária própria ou não tenha esta deixado saldo no exercício respectivo, mas que pudessem ser atendidos em face da legislação vigente.

Poucos o sabem, mas esse Decreto acha-se revogado e os seus dispositivos foram incorporados no art. 22 e parágrafos do Decreto nº. 93.872, de 23 de dezembro de 1986, nos seguintes termos:

"Art. 22. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, hem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinado a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria (Lei nº. 4320, art. 37).

§1º O reconhecimento da obrigação de pagamento, de que trata este artigo, cabe à autoridade competente para empenhar a despesa.

§ 2º Para Os efeitos deste artigo considera-se:

a) Despesas que não se tenham processada na época própria, aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido o credor tenha cumprido a sua obrigação;

b) Restos a pagar com prescrição interrompida a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas vigente o direito do credor;

c) Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.

Desta forma, em se tratando de obrigação líquida e certa, deverá ser instruído processo específico, com as devidas justificativas, para reconhecimento da dívida pela autoridade competente e posterior pagamento, utilizando-se dos procedimentos contábeis próprios para o caso, previstos no SIAFI.

Após analisar, reconhecemos que no exercício anterior ficaram pendentes o registro de despesas do credor SOARES E BONFIM E CIA LTDA-ME (CNPJ: 12.025.386/0001-75) num montante de R$ 26.815,04 (vinte e seis mil, oitocentos e quinze reais e quatro centavos) conforme comprovado em anexo de notificação extrajudicial emitido pela empresa.

É a orientação.

Indiavaí- MT, 06 de maio de 2021.

Comissão de Reconhecimento de despesas:

Decreto nº. 14/2021

Geancarlos Pereira

Secretário Municipal de Finanças e Planejamento

Douglas Oliveira Barbosa

Contador

Célio Franco Carneiro

Supervisor de Tributação