PORTARIA Nº 215/GP/2021
20 de Maio de 2021
PORTARIA Nº215/GP/2021, DE 03 DEMAIO DE 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza – MT, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal.
Considerando o Art. 40°, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei nº. 663, de 19 de outubro de 2016, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso e dá outras providências; Lei nº. 502/2011, que reestrutura a Carreira dos Profissionais da Educação do Município; Lei nº 881/2020, que concedeu reajuste aos servidores do executivo Municipal; e ainda o Decreto 065/GP/2021, que dispõe sobre readequação de progressão de nível do servidor Raul Ferreira Jandrey para fins de aposentadoria;
RESOLVE:
ART. 1º - Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao Sr. RAUL FERREIRA JANDREY, casado, portador do RG nº 1430307-8 SSP/MT e do CPF nº 034.401.509-25, residente e domiciliado no Município de Colniza/MT, servidor efetivo, no cargo de Serviços Gerais, Classe “A”, Nível “XXI”, 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude devidamente matriculado sob o nº 2892-1, contando com 20 anos, 02 meses e 08 dias com Proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, nº. 2021.02.00002P, a partir de 03/05/2021, até posterior deliberação.
ART. 2º - DECLARAR VAGO, em virtude da aposentadoria por Idade a partir desta data, o Cargo de Serviços Gerais, 40 horas, até então ocupado pelo Servidor Raul Ferreira Jandrey, nos termos do artigo 40, inciso V, da Lei Municipal nº. 499/2011.
ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se,
Publique-se, e
Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 03 de maio de 2021.
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 03 de maio de 2021. _________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração |
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES
SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO