PORTARIA N.º159/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 68, incisos IX, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 34 de 17 de maio de 2021, que homologou o Processo de Certificação n° PC/001/ACS/ACE/2019, do Poder Executivo do Município de Castanheira-MT, referente aos servidores municipais nos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate as Endemias – ACE; e

CONSIDERANDO que no referido Processo de Certificação nº PC/001/ACS/ACE/2019 não foi homologado o vínculo da servidora Luzia Auxiliadora Silva, por expressa vedação constitucional, em razão desta ter iniciado as atividades após a EC nº 51/2006,

RESOLVE

Art. 1º. Exonerar a servidora Luzia Auxiliadora Silva do cargo de Agente Comunitário de Saúde, Matrícula nº 1136, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Castanheira-MT, 19 de maio de 2021.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.