LEI MUNICIPAL Nº. 1.603/2021

de 19 de Maio de 2021

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio com a Universidade Federal do Estado de Mato Grosso e da outras providencias”

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso, em cumprimento ao disposto no art. 13, inciso III da Lei Orgânica do Municipal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – UFMT, pessoa de direito público Federal inscrita sob o CNPJ: 33.004.540/0001-00, estabelecida na Avenida Fernando Correa da Costa, 2367 - Boa Esperança - Cuiabá -MT 78060-900.

Art. 2º. O Convênio consistirá cooperação técnica com designação de equipe de profissionais integrantes do corpo docente da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – UFMT,visando o apoio técnico para aprimoramento de ações da Administração Pública na prática de gestão de pessoas, também em virtude do início da operação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – e-Social, neste ano de 2021, além da necessidade de auditar a folhas de pagamentos deste ente público.

Art. 3º. Busca-se com o convênio ora proposto, desenvolver a cooperação entre Município de UFMT que abarque as seguintes problemáticas:

i) Identificar a atividade preponderante da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste e realizar o posterior auto reenquadramento, com a devida compensação dos créditos previdenciários;

ii) Revisar a tabela de rubricas para diagnosticar e equacionar oportunidades de crédito, em virtude do recolhimento a maior ou dos parcelamentos celebrados em desacordo com a legislação;

iii) Auditar a folha de pagamentos da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste;

iv) Prestar suporte administrativo para a Prefeitura Municipal de Rosário Oeste no que tange às demandas supracitadas.

Art. 4º. As atividades descritas nos artigos 2º e 3º serão desenvolvidas conforme Diagnostico do Enquadramento Previdenciário e Adequação da Folha de Pagamentos: Prefeitura de Rosário Oeste e proposta técnico-financeira contendo metodologia, equipe de trabalho, investimento financeiro que segue anexa a esta Lei (Anexo I).

Parágrafo Único: O cronograma físico e financeiro, contendo prazos e fixação de datas para pagamento e entrega dos trabalhos deverá ser apresentado após assinatura do presente convenio.

Art. 5º. As atividades relacionadas a este convenio serão desenvolvidas sob coordenação e assistência da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 6º. Fica autorizado o Município de Rosário Oeste a realizar alterações que se fizerem necessárias em seu PPA, LOA e LDO para fins de ajustes financeiros para enquadramento das despesas decorrentes do presente convenio.

Art. 7º. As demais disposições serão estabelecidas no Termo de Convênio a ser firmado entre as partes.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste - MT, 19 de Maio de 2021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal